Proposta livra exportações indiretas da agroindústria de contribuição previdenciária

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve abrir sua reunião desta quarta-feira (13), às 11h, discutindo projeto de lei do Senado (PLS 79/08) que determina a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre operações de exportação indireta de produtos da agroindústria. De autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), o projeto recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e, após passar pela CAS, será submetida a exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, a contribuição previdenciária incidente sobre as receitas da agroindústria só é excluída quando a exportação é feita diretamente com comprador no estrangeiro. Segundo Gilberto Goellner, essa regra provoca uma "severa injustiça", pois beneficiaria apenas as grandes empresas, que têm maior capacidade econômica e condições de exportar diretamente. Às agroindústrias de menor porte e ao pequeno produtor rural, restaria recorrer às tradings, empresas que intermedeiam a venda de produtos nacionais no mercado externo.

Com o objetivo de estimular as exportações no setor por meio da desoneração tributária, o PLS 79/08 propõe suspender a incidência da contribuição previdenciária sobre os produtos comercializados entre a agroindústria e as empresas preponderantemente exportadoras, isenção que seria confirmada com a venda dessas mercadorias no Exterior. Se a empresa que comprar a produção da agroindústria com esse benefício não exportá-la, sofrerá como sanção o recolhimento da contribuição não paga pelo fornecedor, acrescida de juros e multa de mora.

Ainda em relação a questões previdenciárias, a CAS deverá examinar, em decisão terminativa, o PLS 450/08, do senador Romeu Tuma (DEM-SP), que estabelece o direito de o portador de hepatopatia grave se aposentar por invalidez, recebendo proventos integrais. O voto do relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), é pela aprovação da proposta na forma de substitutivo. Em seu parecer, Papaléo incluiu a hepatopatia grave no rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis, da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal), assegurando, assim, a aposentadoria integral por invalidez permanente ao servidor que seja portador.

Medidas de proteção à saúde de atletas e de juízes de competições esportivas também serão analisadas pela comissão. O foco é o projeto de lei da Câmara (PLC 122/08) que altera a "Lei Pelé" (Lei nº 9.615/98) para obrigar as entidades de prática desportiva, profissional ou amadora, a realizar exames de saúde periódicos em seus atletas e as entidades organizadoras de competições desportivas profissionais a manter equipes para atendimento de emergência a atletas e juízes. A proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), e será examinada, em seguida, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A pauta da CAS inclui ainda o PLS 402/08, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que atribui ao poder público o dever de capacitar educadores, psicólogos, psicopedagogos e médicos para diagnosticar e tratar estudantes da educação básica com dislexia. Disfunção neurológica que afeta a aprendizagem nas áreas de leitura e escrita, a dislexia não é considerada doença, mas uma dificuldade em reproduzir, associar e ordenar fonemas e letras. A exemplo do PLC 122/08, o PLS 402/08, que recebeu parecer pela aprovação, com emenda, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), também será apreciado em seguida pela CE.

A expectativa é de que a CAS vote também parecer favorável de Valdir Raupp ao PLS 463/07, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que extingue a obrigatoriedade do registro de admissões e dispensas de empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged). Segundo Garibaldi, sua proposta pretende desburocratizar e reduzir custos na notificação desses dados, que já constam da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)