Alguns pontos do 2o Pacto Republicano

A Secretaria de Reforma do Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça, encarregados de acompanhar a execução do 2^o Pacto Republicano, ainda não detalharam as propostas legislativas que devem ser levadas adiante no Congresso. Alguns temas, porém, foram abordados no documento distribuído na semana passada.

Abuso de autoridade

O governo enviará um projeto para que servidores públicos e agentes policiais não violem direitos dos cidadãos, como a exposição de presos à imprensa, uso indevido de algemas, uso político de inquéritos e vazamento de informações sigilosas. 

Escutas telefônicas

Aperfeiçoamento da Lei 9.296/96, que disciplina a concessão de autorização judicial para escutas telefônicas. 

Sistema tributário

Alteração do Código Tribunal Nacional. Adoção de novos mecanismos para cobrança da Dívida Ativa da União, como a criação de uma câmara administrativa para conciliação entre o Fisco e o contribuinte, o que hoje não é possível, já que o Estado é obrigado a recorrer até a última instância.

Defensoria Pública

Garantir a ampliação e o fortalecimento da instituição, ampliando sua independência com relação ao Executivo, como mecanismo para ampliar a assistência jurídica para a população de baixa renda.

CPIs

Regulamentação das investigações parlamentares para tornar claros os poderes e limites das comissões que, segundo a Constituição, têm, ao mesmo tempo, a força das autoridades judiciais e o compromisso com as garantias fundamentais dos cidadãos. A ideia é evitar que o Supremo tenha que intervir com tanta frequência no trabalho dos parlamentares, como ocorre atualmente.

Milícias

Introduzir no Código Penal a previsão de crimes cometidos por grupos de extermínio ou milícias privadas. 

Continuidade da reforma do Judiciário

Aprovação da segunda fase da reforma constitucional, que inclui alterações nas atribuições do STF, limites à contratação de parentes, possibilidade de edição de súmulas impeditivas de recursos pelo STJ e pelo TST. 

Crime organizado e lavagem de dinheiro

Revisão da legislação para atualizar as formas de combate a crimes que vêm se sofisticando nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à investigação criminal e ao processo penal.

Ação civil pública

Edição de nova legislação para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais. O objetivo é racionalizar o julgamento de conflitos que geram milhares de ações, que envolvam, por exemplo, relações de consumo e reposição de perdas em decorrência de planos econômicos. 

Procons

Alteração do Código de Defesa do Consumidor para conferir maior eficácia às entidades de defesa do consumidor, os Procons, cujas decisões teriam caráter executivo. 

Menor infrator

Aprimoramento do sistema de justiça voltado a atender a menores em conflito com a lei. O CNJ já anunciou a formação de um Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude, enquanto a CCJ do Senado discute uma das medidas mais polêmicas hoje em tramitação: a redução da maioridade penal.

João Carlos Teixeira / Jornal do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)