Código Ambiental de Santa Catarina gera debate acalorado na Comissão de Mudanças Climáticas

A decisão em torno da realização de visita a Santa Catarina para "acalmar os ânimos" no embate ocorrido entre o governador do estado, Luiz Henrique da Silveira, e o ministro do Meio Ambiente, Carlos MinC, sobre aprovação de legislação ambiental estadual, provocou um longo debate em reunião da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas. Para críticos do recém adotado Código Ambiental de Santa Catarina, a legislação fere normas federais relativas à preservação do meio ambiente.

- Minha preocupação é que os pequenos agricultores não saiam prejudicados. Embora considere importante que o estado de Santa Catarina tenha um código ambiental, ele não pode ferir a legislação federal - disse a presidente da Comissão, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), em entrevista à imprensa, ao término da reunião.

A senadora comentava a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida junto ao Supremo Tribunal Federal (STJ) pelo Partido Verde (PV), contra 22 artigos do Código Ambiental de Santa Catarina, considerados inconstitucionais pelo partido, por ferirem o Código Florestal Brasileiro.

Marina Silva, senadora petista pelo Acre e ex-ministra do Meio Ambiente, foi taxativa em seu posicionamento contrário à decisão do estado.

- Qualquer ação deve partir do pressuposto de que a lei é inconstitucional. Fiz um apelo ao governador para que não sancionasse a lei. Sancionaram e ainda disseram que trariam o projeto ao Congresso, como exemplo para o resto do país. É uma afronta à legislação ambiental do país - disse, referindo-se à implementação do Código Ambiental de Santa Catarina.

Marina Silva lamentou que a legislação ambiental catarinense autorize a redução de 30 metros para cinco metros da área de proteção permanente ao longo de rios e cursos d'água. Conforme observou, o segmento favorável à mudança na lei utilizou agricultores para pressionar pela aprovação do projeto e, agora, transfere essa responsabilidade para deputados federais e senadores.

O deputado Fernando Gabeira (PVRJ) criticou a forma como a imprensa vem tratando a questão, mas também foi taxativo ao lembrar que o limite para a discussão em torno do Código Ambiental de Santa Catarina é a Constituição federal. Concordou com a sugestão de Ideli de realizar a diligência no estado, iniciativa que poderá "tirar a discussão do clima emocional e trazê-la para o campo técnico, constitucional".

Durante as discussões, Ideli Salvatti ponderou que a busca de entendimento entre governo estadual e federal deve ser feita "dentro da base constitucional e legal", mas insistiu que é preciso superar a questão para evitar conseqüências indesejáveis para o estado, na medida em que a sustentabilidade ambiental é fundamental para as exportações, ponto forte do estado.

Ao final dos debates, a comissão aprovou a realização de visita ao estado, em data a ser definida na próxima semana, com a participação do ministro do Meio Ambiente, de representantes do Ministério Público federal e estadual e do presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

MP 452/08

Ainda durante a reunião da comissão, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) alertou para a necessidade de acompanhamento da emenda aprovada na Câmara à Medida Provisória 452/08, que trata de recursos para o Fundo Soberano do Brasil. A emenda dispensa de licença ambiental prévia as obras em rodovias já existentes. Para Martins, haveria tempo hábil para reverter a modificação na MP, caso os parlamentares entendam ser necessária a licença.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)