Estão prontos para votação três projetos que acabam com o voto secreto na cassação de mandato

Entre os 46 projetos prontos para votação no Plenário do Senado, logo após as eleições, encontram-se três propostas de emenda à Constituição (PEC) que acabam com o voto secreto nos Plenários do Senado e da Câmara para cassação de perda de mandato parlamentares, para exame de vetos presidenciais a projetos do Legislativo e para a indicação de embaixadores. As matérias já passaram pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Durante sua discussão na CCJ, dois dos projetos receberam substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que aceitou emendas com a finalidade de manter secretas as votações de competência privativa do Senado, como indicações de ministros de tribunais, diretores de agências estatais e presidente e diretores do Banco Central.

O substitutivo foi apresentado a uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) poucos dias após o Plenário do Senado ter decidido, em sessão secreta, no início do segundo semestre do ano passado, absolver o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado de quebra do decoro parlamentar. O projeto encontra-se no Plenário para votação desde 26 de setembro de 2007.

Dos três, o projeto mais antigo foi apresentado em 2004 pelo então senador Sérgio Cabral, que deixou o mandato para assumir o governo do Rio de Janeiro. Trata-se da PEC 30/04, que teve como relator o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A segunda proposta, do Senador Paulo Paim (PEC 50/06), é taxativa ao acabar com qualquer votação secreta no Congresso, mas o substitutivo de Tasso Jereissati alterou a PEC com a finalidade de manter secretas as votações de competência exclusiva do Senado, os vetos presidenciais e as indicações de embaixadores.

O terceiro e mais recente projeto (PEC 86/07) foi proposto pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e só torna abertas as votações para cassação de mandato parlamentar.

Para que um projeto seja colocado em votação, o presidente do Senado costuma reunir-se com líderes partidários, os quais indicam as matérias do seu interesse. Desde o episódio que ficou conhecido como "mensalão", o Congresso tem debatido se as votações de cassação de mandato devem continuar secretas. Na Câmara, chegou a ser aprovada, no dia 5 de setembro de 2006, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 349/01) com essa finalidade - a votação ocorreu um mês depois que os deputados absolveram o 11º acusado de integrar o esquema do "mensalão". Desde então, o projeto está parado à espera de um acordo partidário para que receba a última votação, o que o remeteria ao exame do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)