Análise da proposta que pune interceptações telefônicas ilegais rende debate na CCJ

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) continuam a debater o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a projeto do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que se destina a reprimir intercepções ilegais de comunicações telefônicas e regulamentar as hipóteses e formas em que, para efeito de investigações policiais, essas ações poderão ser autorizadas. Aprovada na última reunião da comissão, a proposta (PLS 527/07) está sendo examinada em turno suplementar, desta vez com relatório a cargo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Nas intervenções, muitos senadores aplaudem a iniciativa do senador por Pernambuco, que ganhou destaque depois dos recentes episódios de escutas ilegais divulgados pela mídia. Outros estão aproveitando o momento para apresentar novas emendas ao projeto, como foi o caso do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que propôs elevar para até 12 anos a pena de prisão para agentes públicos que divulgarem informações relativas a sigilo bancário.

Logo no início dos debates, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de anular processo com base no fato de que a escuta telefônica que permitiu o levantamento das informações prolongou-se por dois anos. Epitácio Cafeteira (PTB-MA) foi um dos que elogiaram a proposição, mas aproveitou para dizer que estão jogando "confete" no autor e no relator enquanto a questão das escutas ilegais é antiga. Lembrou que Tancredo Neves só usava linguagem cifrada para marcar encontros, já admitindo a hipótese de grampo.

Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou que a banalização dos crimes, no país, está relacionada ao clima de impunidade. Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e Francisco Dornelles (PP-RJ) defendem prazos mais reduzidos para autorizações de escutas telefônicas.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)