CCJ analisa propostas que tratam do pagamento de precatórios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza duas reuniões nesta semana, na terça-feira (20) e na quarta-feira (21). Na primeira, extraordinária, muita polêmica em apenas dois itens: as sete propostas de emenda à Constituição (PECs) tratando do pagamento de precatórios, que tramitam conjuntamente; e projeto de resolução que trata da reformulação dos critérios para aprovação de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Tramitam em conjunto a PEC 1/03, de autoria do então senador Maguito Vilela; a PEC 23/03, do senador Efraim Morais (DEM-PB); a PEC 51/04, do senador Pedro Simon (PMDB-RS); a PEC 11/05, do senador José Maranhão (PMDB-PB); a PEC 29/05, do ex-senador e atual governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB); a PEC 61/05, do senador Paulo Paim (PT-RS); e a PEC 12/06, do senador Renan Calheiros. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), reformulou seu relatório em 15 de abril. Na última quarta-feira (14), o senador César Borges (PR-BA) apresentou sete emendas ao relatório, ainda pendentes de parecer.

Raupp argumenta em seu parecer que a proposta substitutiva "garante direitos constitucionais" não previstos pelo texto original dos projetos. O substitutivo mantém o texto do artigo 100 da Constituição, que obriga a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios a alocar nos seus orçamentos os recursos necessários ao pagamento integral dos precatórios vencidos a cada ano.

Os precatórios vencidos em anos anteriores e não pagos seriam simplesmente liquidados, no caso dos de natureza alimentícia, ou submetidos a um "regime especial". Esse regime contemplaria o pagamento por meio de leilão de desconto (quem oferecesse o maior desconto teria prioridade no pagamento) e por meio de fila (primeiramente os de menor valor). Para a primeira modalidade seriam reservados 60% dos recursos destinados ao regime especial, ficando os 40% restantes para a segunda modalidade.

No outro item da terça-feira, o PRS 11/08, apresentado pelo senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), tem voto pela aprovação proferido pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), com emenda por ele apresentada. Na justificação da matéria, Antonio Carlos Júnior diz ser "premente, para não dizer dramática", a necessidade de atualização da Resolução n° 39, de 1992, que trata da outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de rádio e TV.

Ele justifica essa necessidade com o acúmulo de alterações ocorridas na legislação que regula a matéria. Segundo ele, "muitos dos documentos mencionados na resolução que orienta a ação do Senado Federal não encontram mais referência nos atos normativos que disciplinam a tramitação desses processos no âmbito do Poder Executivo". Depois da CCJ, a matéria será apreciada também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) - que analisa os pedidos - e pela Comissão Diretora.

Entre os 20 itens da pauta da reunião ordinária de quarta-feira está a PEC 49/03, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança. A proposta tem voto favorável do senador José Maranhão. Outra proposta de Demóstenes (PLS 98/04), com voto favorável do relator, senador Almeida Lima (PMDB-SE), revoga artigo do Código de Processo Penal para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior.

Há ainda o PLS 244/06, do presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), que muda o Código Eleitoral, suprimindo restrições ao eleitor que deixar de votar. O relator, senador Antonio Carlos Júnior, apresentou voto pela aprovação, com emenda.

Dilma Rousseff

Deve causar polêmica o requerimento do líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), convocando para depor a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, "sobre a denúncia do cometimento de crime responsabilidade, tendo em vista a formulação de dossiê sobre as contas sigilosas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e sua esposa, a Senhora Ruth Cardoso".

Outros projetos que devem motivar o debate na quarta-feira são o PLC 119/06-complementar, que institui a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco), relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO); a PEC 54/04, de autoria do senador José Maranhão e relatada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar recursos mínimos às atividades de pesquisa básica e aplicada e de desenvolvimento tecnológico; as emendas da Câmara do projeto proposto pela CPI da exploração sexual sobre crimes relativos a cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e adolescentes, com voto pela aprovação da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT); e o PLS 122/07, de autoria de toda a bancada do Rio Grande do Norte no Senado - senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB), José Agripino (DEM) e Rosalba Ciarlini (DEM) - que concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. A matéria é relatada pelo senador Valdir Raupp, que apresentou voto por sua aprovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)