Aprovado prazo para pagamento de restituição do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, em decisão terminativa, projeto (PLS 58/06) que estabelece prazo de 90 dias para que a Secretaria da Receita Federal pague, ao contribuinte, os valores recolhidos a mais quando da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A matéria é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

De acordo com a proposição, o prazo para restituição ao contribuinte deverá ser contado a partir do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. No caso de atraso na restituição, o projeto determina o pagamento de multa sobre o valor a ser restituído, conforme emenda apresentada pelo relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A matéria poderá ir a Plenário caso haja recurso assinado por pelo menos nove senadores.

Antes da votação da matéria, os senadores da CAE rejeitaram requerimento apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) para a realização de audiência pública destinada a ouvir o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, sobre a fixação de prazo para o pagamento da restituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)