Raupp quer proibir pagamento de mais de 12 aluguéis por ano

Tramitam na Justiça diversas ações impetradas por lojistas de todo o país contestando o que consideram a natureza leonina de contratos de locação impostos pelos administradores de shopping centers. Uma das principais queixas é a cobrança de prestações como o 13º, 14º e 15º aluguéis, que consistem no pagamento em dobro nos meses de dezembro (Dia de Natal), maio (Dia das Mães) e junho (Dia dos Namorados).

Visando resolver este problema, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou projeto, o PLS 289/07, que proíbe a cobrança anual de mais do que 12 prestações de aluguel, nos contratos de imóveis urbanos. O senador Adelmir Santana (DEM-DF) foi designado relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará parecer de forma terminativa sobre a proposição.

"O evidente fundamento dessa cobrança é a presunção de que, nesses meses, os lojistas/locatários alcançariam pelo menos o dobro de suas vendas regulares. O pequeno empresário, notadamente, enfrenta uma realidade bastante diversa, dificilmente logrando obter o pretenso incremento de 100% de suas vendas. Não obstante, acaba tendo de arcar com esse custo excepcional, que não corresponde, em absoluto, ao desempenho de seu negócio", explica Valdir Raupp.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)