Falta anual ao trabalho por assunto particular pode ser decidida pela CAE no próximo semestre

Proposta que se encontra pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode garantir aos trabalhadores contratados pelo regime celetista o direito de faltar ao serviço um dia por ano, sem desconto no salário, para tratar de assuntos particulares. O exame do projeto (PLS 23/03), assinado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), deve ocorrer a partir de fevereiro, na retomada dos trabalhos após o recesso de fim de ano. A relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), ofereceu parecer favorável à aprovação.

Na forma prevista pelo autor, o trabalhador não precisará apresentar qualquer justificativa para deixar de comparecer ao serviço. A única condição foi sugerida pela relatora, por emenda ao texto, no sentido de que o empregado apresente com 24 horas de antecedência uma comunicação de que irá faltar.

Paulo Paim, na justificativa, afirma que o projeto atende a antiga reivindicação da classe trabalhadora. Segundo ele, a medida tem evidente alcance social, pois o trabalhador, "como ser humano que é, tem todo o direito de tratar de seus assuntos mais íntimos sem a necessidade de se justificar perante seu chefe ou qualquer outra autoridade constituída".

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê algumas hipóteses de ausência ao trabalho, mas sempre com justificação por atestado ou documento válido. As ausências podem ocorrer, entre outras situações, no caso de morte de parentes, casamento e nascimento de filhos. Também são admitidas faltas por um dia, em cada 12 meses de trabalho, nos casos de doação voluntária de sangue, ou de até dois dias, para alistamento eleitoral.

Trabalhador decide

Patrícia Saboya observa que, nos termos defendidos por Paim, "o empregado será o único juiz de sua necessidade, fundamentado em razões de foro íntimo". Em defesa da proposta, a relatora afirma que diversos países europeus adotam o direito a faltas não justificadas como forma de preservar a vida dos empregados.

Para a senadora, o direito à falta não justificada é do interesse principalmente dos trabalhadores de baixa remuneração, normalmente sujeitos a jornadas de trabalho mais rígidas. Ela afirma que a medida traz um ganho para a qualidade de vida dos trabalhadores, sem representar custos elevados para os empregadores - compensado, como acredita, pela melhoria nas relações trabalhistas e pela motivação do empregado.

A proposta de Paim chegou a ser agendada para votação oito vezes consecutivas desde setembro, mas não foi examinada devido ao elevado número de propostas relacionadas nas pautas da comissão. A matéria tramitava antes na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para decisão terminativa, mas levada ao exame da CAE em decorrência de requerimento apresentado em Plenário pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Depois, retornará à CAS para decisão final.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)