CCT poderá regulamentar telemarketing
Da Redação | 17/12/2007, 12h12
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) examina nesta quarta-feira (19) projeto de lei (PLS 243/04) que regulamenta práticas de telemarketing; coíbe abusos e fraudes na prestação desse serviço e implementa o Registro Nacional de Chamadas - uma lista de quem não deseja receber ligações desse tipo. A autora da matéria é a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). O relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), apresentou substitutivo à matéria.
Casagrande é favorável ao projeto de Roseana, mas rejeita o PLS 123/07, do senador Expedito Júnior (PR-RO), que tramita em conjunto e também regulamenta o telemarketing, além dos pedidos de doações feitos por telefone. Casagrande explicou ter optado pela proposta mais antiga. Em outubro deste ano, audiência pública discutiu a matéria com a presença de autoridades do setor de telecomunicação e representantes de empresas de telemarketing. A matéria terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta chegou a fazer parte da pauta da reunião da CCT do último dia 12, mas a votação foi adiada a pedido do senador Renato Casagrande, por sugestão do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). O senador pelo Piauí afirmou estar "sem segurança" para votar a matéria, por temer que a regulamentação da atividade, na forma do projeto, possa gerar desemprego.
TV por assinatura
A CCT deverá analisar ainda na mesma reunião requerimento do senador Augusto Botelho (PT-RR) pedindo realização de audiência pública sobre projeto de lei do Senado, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que veda a cobrança mensal, por operadoras de TV por assinatura, de ponto extra. A proposta (PLS 346/05) foi discutida em audiência pública no dia 30 de novembro, mas vários senadores consideraram necessário obter mais informações para deliberar sobre o assunto.
A CCT tem em sua pauta ainda 39 projetos de decreto legislativo que renovam a autorização ou permitem o funcionamento de emissoras de rádio e televisão.A reunião da CCT deverá ter início às 8h45.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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