CCJ analisa três propostas de emendas à Constituição

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/05 que determina a aplicação de recursos do Pasep diretamente por estados e municípios. O colegiado vota ainda a PEC 12/05, que dispõe sobre as áreas geográficas de Brasília e do DF, e a PEC 20/07, que altera a Constituição para permitir que estados produtores de petróleo e derivados cobrem ICMS na origem.

A CCJ, que realiza reunião às 10h, analisa ainda outros dez itens, entre os quais o PLS 217/06, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que prevê a instalação de salas de aulas nos presídios. A matéria, que tem decisão terminativa na comissão, recebeu o voto favorável do relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)