Aprovada mudança no estatuto da OAB

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLC 28/03, que determina a prescrição, em cinco anos, de ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente. A medida acrescenta dispositivo à lei 8.906/94 - o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)