Para Kátia Abreu, promessa de mais recursos da CPMF para a saúde não passa de "farsa"

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07), que prorroga a CPMF por mais quatro anos, classificou nesta quinta-feira (1º) como "farsa" a promessa do governo de elevar ao longo desse período o percentual da arrecadação do tributo destinado à área da saúde. O aumento fez parte do acordo para que a Câmara dos Deputados, na noite desta quarta (31), aprovasse a regulamentação da Emenda 29, que define o nível de vinculação das receitas de União, estados, municípios para o setor.

Até 2011, além do valor encontrado com a aplicação da variação do PIB sobre o que o governo já gasta com saúde, a Câmara decidiu que será somado um percentual extra da arrecadação da CPMF - além dos 0,20% já destinados atualmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Kátia Abreu teme que essa fórmula nada acrescente ao setor em relação às regras atuais de vinculação. Disse que a ampliação da margem da CPMF para a saúde pode ter sido concebida apenas para criar um "constrangimento" para o senadores, para que estes se sintam obrigados a aprovar a renovação do tributo na Casa.

A crítica foi feita pela senadora durante o último dos três debates promovidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a análise da PEC 89/07. O governo deseja ver a matéria aprovada até 31 de dezembro, pois se a votação não ocorrer até essa data,a cobrança do tributo ficará obrigatoriamente suspensa por três meses, só podendo voltar a ser cobrada em abril, o que acarretará perda elevada em relação aos quase R$ 40 bilhões que o governo espera arrecadar em 2008.

Kátia Abreu voltou a criticar o aumentos dos gastos públicos com despesas correntes (em que se incluem gastos de pessoal e manutenção da máquina administrativa) - segundo ela, exemplo de mau uso dos recursos retirados da sociedade por meio dos impostos. Observou que as tabelas sobre despesas trazidas pelos ministros para audiências eram incompletas e não mostravam, entre outros dados, que os gastos da unidade orçamentária que compõe a Presidência da República é 58% maior, em 2008, na comparação com este ano, de acordo com a proposta orçamentária enviada ao Congresso.

Tabela do IR

Kátia Abreu também criticou a inclusão da correção da tabela do Imposto de Renda, de acordo com os dados apresentados Mantega, na relação das desonerações tributárias concedidas pelo atual governo. Segundo ela, a atualização da tabela do IR não representa desoneração, mas apenas a devolução de um direito do trabalhador, para que ele não tenha que pagar mais imposto devido ao efeito da inflação, o que acontece quando as faixas de isenção ficam congeladas.

Mantega concordou com a observação sobre a tabela do IR, mas aproveitou para registrar que, no atual governo, duas correções foram feitas para atualizar as faixas de isenção, e nenhuma na gestão anterior, apoiada pelo partido da senadora. Com relação aos recursos para a saúde, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, também esclareceu que a ampliação da parcela da CPMF destinada ao setor deve ser feita à parte das regras de regulamentação da Emenda 29 - que estipula a vinculação de receitas para a saúde. Disse que, ao contrário do que imagina Kátia Abreu, o efeito será no sentido de reforçar as dotações, por meio do aumento da base de recursos que servirá de cálculo para as vinculações. Paulo Bernardo afirmou ainda que o crescimento dos gastos da Presidência em 2008 visa ao reforço de ações das secretarias responsáveis pelas políticas para a promoção da igualdade racial, e dos direitos das mulheres e dos jovens.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)