Relatório de subcomissão sugere aperfeiçoar legislação de atividades estruturais do país

O relatório final da Subcomissão Temporária dos Marcos Regulatórios, aprovado na manhã desta quinta-feira (25), concluiu pela apresentação de diversas proposições legislativas para aperfeiçoar a regulação de setores responsáveis por atividades consideradas estruturais, como energia, telecomunicações e transporte.

De acordo com o relator da subcomissão, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), foram realizadas 16 reuniões temáticas, com a presença de mais de 50 especialistas dos setores público e privado. O diagnóstico foi dividido em 15 relatórios parciais, com sugestões de proposições legislativas que têm por objetivo o aperfeiçoamento dos marcos, com vistas a incentivar a eficiência econômica e a melhoria da prestação de serviços.

Entre as mais importantes sugestões destaca-se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a aperfeiçoar o funcionamento das agências reguladoras.

Confira os principais pontos do relatório.

Energia Elétrica

O relatório propõe a apresentação de um projeto de lei que disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos. Segundo informações de Garibaldi, no Brasil o percentual hidráulico aproveitado é inferior a 30%.

Uma segunda sugestão de proposição apontada pelo relator diz respeito à responsabilização criminal de agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que outorgarem autorizações ou permissões em desacordo com as normas ambientais.

Abastecimento de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis

A comissão sugere que seja garantida a isonomia tributária entre a área de petróleo e gás e os outros setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, no âmbito dos incentivos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Telecomunicações

Uma das proposições sugeridas tem por objetivo unificar o regime jurídico das diversas modalidades de serviços de televisão por assinatura no âmbito da disciplina geral aplicável aos demais serviços de telecomunicações, reguladas, até então, por leis diferentes. A matéria garante conquistas sociais asseguradas pela Lei do Cabo (Lei n^o 8977/95), como a obrigatoriedade de transmissão de determinados canais, e determina a participação de representantes do setor no Conselho de Comunicação Social, na edição de atos normativos.

O relator também apontou a necessidade da expansão dos serviços de acesso à internet em banda larga, a promoção da concorrência e a revisão do modelo de agência reguladora. 

Prospecção de petróleo e gás natural

A subcomissão sugere ao Poder Executivo, por exemplo, que garanta realização de reuniões periódicas do Conselho Nacional do Política Energética (CNPE); que preveja estímulos ao desenvolvimento de tecnologias de exploração e refino de óleos ultrapesados; e que simplifique a legislação tributária e reduza a carga de tributos do setor.

O contingenciamento de recursos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e outros combustíveis (Cide-Combustíveis) também são apontados como prejudiciais ao sistema.

Ao legislativo, o colegiado sugere, entre outras medidas, a alteração da Lei de Penalidades (Lei n^o 9.847/99), para garantir maior rigor e celeridade na aplicação de multas; e a garantia da autonomia financeira das agências reguladoras, bem como sua independência administrativa em relação ao governo federal.

Já ao Judiciário, é sugerida a agilização das ações referentes ao poder fiscalizador da ANP e outros processos importantes para dinamizar das atividades do setor.

Transportes

O colegiado diagnosticou a necessidade de se conceder maior autonomia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No que se refere ao transporte rodoviário, as principais sugestões se referem à agilização das licitações no segmento de transporte interestadual de passageiros, a recuperação e a manutenção da malha federal e a diminuição da carga tributária que incide sobre o setor.

Já quanto ao transporte ferroviário, a subcomissão sugere mais investimentos do governo federal na malha concessionada e o estímulo a revisões tarifárias periódicas.

Portos

O relator Garibaldi Alves concluiu, a partir das sugestões apresentadas, que os portos brasileiros precisam ser melhor aparelhados, e que suas políticas de gestão precisam ser revistas no sentido de uma maior profissionalização.

A subcomissão também apontou a necessidade de revisão da lei que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias (Lei 8.630/93). A revisão solucionaria entraves judiciais que comprometem a dinâmica do setor, na avaliação do relator. 

Aviação Civil

Para o senador Garibaldi, uma das soluções para os recentes problemas do setor seria a implantação, sob responsabilidade civil, do sistema de tráfego aéreo por satélite. Ele também sugeriu a descentralização e a privatização dos aeroportos.

A subcomissão apresenta ainda projeto que amplia a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo. 

Meio ambiente e resíduos sólidos

O colegiado concluiu pela apresentação de um projeto de lei para regulamentar a profissão de catador de lixo. Também foi apontada a necessidade de um melhor exame de diversas proposições sobre o assunto que tramitam no Congresso Nacional.

Mineração

Segundo concluiu a subcomissão, é necessário definir o marco legal e dos percentuais cobrados a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de compensação ambiental. 

Comunicação Social

Foram sugeridas emendas a projetos em tramitação no Congresso, com o objetivo de concretizar o que a Constituição Federal estabelece para o setor, especialmente num ambiente regulatório de convergência tecnológica. O relator chama a atenção para a priorização do interesse do usuário e das empresas nacionais.

Vigilância Sanitária

O relatório aponta a necessidade de se construir uma agência reguladora independente, que garanta a primazia dos interesses da saúde pública sobre as atividades mercantis.

Agências Reguladoras

A subcomissão concluiu pela apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a aperfeiçoar o funcionamento das agências reguladoras. O relator também destacou o apoio da subcomissão à PEC 71/07, de autoria do presidente do colegiado, senador Delcídio Amaral (PT-MS). A proposição estabelece regras para o acompanhamento do desempenho das agência pelo poder Legislativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)