CAE aprova urgência para exame em plenário do projeto do pregão eletrônico

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou urgência para exame, em Plenário, do projeto que aperfeiçoa a Lei de Licitações (L. 8.666/93), incluindo mecanismos que permitem ampliar o uso do pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços. O substitutivo do relator Eduardo Suplicy manteve a obrigatoriedade dos pregões também para contratos de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3,4 milhões. A medida vinha sendo criticada por entidades que representam o setor da construção.

Depois de deliberar sobre a urgência para o PLC 32/07, o colegiado aprovou ainda parecer favorável a outro projeto originário da Câmara - o PLC 78/06,que prevê a possibilidade de renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência. Em seguida, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), encerrou a reunião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)