CCJ deve votar criação de regimento interno para o Conselho de Ética

Já adiada por duas vezes seguidas, a votação do substitutivo ao projeto de resolução que cria um regimento interno para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado pode ocorrer na quarta-feira (24), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para as 10h. A apreciação da matéria foi adiada devido a pedido de vista coletiva dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Jefferson Péres (PDT-AM) e, depois, devido à apresentação de novas emendas e à visita do presidente da República em exercício, José Alencar.

A necessidade de um regimento interno para o Conselho de Ética foi defendida por vários parlamentares durante as reuniões que trataram da primeira representação por quebra de decoro parlamentar contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O autor do PRS 38/07, que institui essa regulamentação, é o senador Valter Pereira (PMDB-MS), enquanto Lúcia Vânia (PSDB-GO) é a relatora e autora do substitutivo.

O substitutivo estabelece que, quando um senador for membro do Conselho de Ética ou corregedor do Senado e passar a responder a processo por quebra de decoro, será automaticamente afastado do cargo. Se o senador for integrante da Mesa ou presidente de comissão e responder a esse tipo de processo, poderá ser afastado do cargo se o conselho assim o decidir.

Na justificativa do projeto, Valter Pereira lembra que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi criado pela Resolução n.º 20, de 1993, e desde então funciona sem um regimento interno próprio, previsto no artigo 24 do documento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)