Proposta que amplia uso do pregão eletrônico está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa em reunião marcada para as 10h de hoje a programação orçamentária do governo para o terceiro trimestre de 2007 e, entre outros projetos, o que trata de ampliar o uso do pregão eletrônico no setor público, alterando a Lei de Licitações (Lei 8666/93). Na pauta de votações de 13 itens há ainda quatro projetos de lei que tramitam em conjunto e têm como finalidade a atualização dos valores das faixas de referência do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), fixados pela Lei 9.317/96. A reunião será na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)