Gilvam defende direitos de servidores civis de ex-territórios

Da Redação | 21/09/2007, 10h33

O senador Gilvam Borges (PMDB-AP) anunciou, no Plenário, que apresentou projeto dando isonomia aos servidores civis dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá com relação aos militares, no tratamento jurídico de seus direitos trabalhistas. O projeto (PLS 549/07) corrige uma lacuna existente na legislação com relação a esses servidores para que também tenham direito às determinações feitas pelos governadores em relação aos servidores militares, segundo Gilvam.

A aprovação dessa matéria, segundo o senador, é uma questão de justiça para com os servidores civis que prestavam serviços àqueles ex-territórios na data em que estes foram transformados em estados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:

IMPRIMIR