CDH vai debater participação do cidadão na iniciativa de leis

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai debater questões relativas ao exercício da cidadania por meio da iniciativa de leis, em audiências públicas a serem realizadas mensalmente, sempre na última quinta-feira. Requerimento com essa finalidade, apresentado pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quinta-feira (20) pelo colegiado.

A primeira audiência poderá acontecer já no dia 11 de outubro. Por ser véspera do Dia da Criança, Paim propôs que a reunião conte com a presença de crianças. De acordo com sua sugestão, os menores poderão, no final da reunião, apresentar propostas de projetos de lei sobre assuntos que considerem relevantes para o país.

Orçamento

Na segunda audiência, prevista para o dia 25 de outubro, a CDH pretende debater com representantes de entidades da sociedade civil as emendas que oferecerá ao projeto de lei orçamentária de 2008. A idéia de Paim é proporcionar às entidades oportunidade para que apresentem sugestões que possam vir a fazer parte das emendas que a comissão apresentará ao Orçamento.

O assistente técnico da CDH, Christiano Emery, explicou que as entidades da sociedade civil poderão apresentar sugestões de emendas orçamentárias desde que as propostas sejam aplicáveis em programas nacionais e tenham relação com o objeto temático da entidade. Informou ainda que os interessados poderão obter mais informações na página da CDH, no site do Senado, que mantém um link com normas para a apresentação de sugestões legislativas.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que a experiência de orçamento participativo foi adotada em Porto Alegre. Explicou que esse mecanismo permitiu à população daquela cidade decidir, de forma direta, a aplicação dos recursos públicos em obras e serviços que serão executados pela administração municipal. Suplicy disse que essa experiência é referência internacional e afirmou esperar que a prática do orçamento participativo seja adotada em todos os níveis da administração pública - municipal, estadual e federal.

Nas demais reuniões, a CDH pretende discutir com representantes da sociedade civil, entre outros temas, os que estão relacionados a preconceito, juventude, movimento sindical, meio ambiente, idoso, pessoa com deficiência, mulheres, desemprego, trabalhadores rurais, Código de Defesa do Consumidor - com representantes do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Ainda nesta quinta-feira, a comissão decidiu encaminhar ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça sugestão apresentada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), de Minas Gerais, com a finalidade de criar normas gerais para os plantões no sistema jurídico. O relator da matéria, senador Flávio Arns (PT-PR), explicou que o Congresso Nacional não pode propor tal sugestão, uma vez que o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos do Judiciário compete privativamente aos tribunais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)