CAE vota projeto que simplifica registro de empresas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar 12 matérias na reunião marcada para esta terça-feira (14), às 10h, sendo a primeira delas o projeto de lei da Câmara que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A CAE vota ainda três mensagens do Executivo solicitando autorização para contratação de operações de crédito externo.

O projeto de lei da Câmara (PLC 115/06), já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes.

A Redesim será administrada por um comitê gestor presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A participação na sua composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e entidades não-federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da rede nacional.

Na elaboração de suas atribuições, a Redesim deverá considerar a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articular competências próprias com os demais membros do órgão para buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Esse projeto teve parecer favorável do relator na CAE, senador Sibá Machado (PT-AC). Os órgãos e entidades que vão compor a Redesim, de acordo com o projeto, deverão, no âmbito de suas competências, manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela Internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. O objetivo é dar ao usuário certeza quanto à documentação exigida e à viabilidade do registro ou inscrição.

A CAE também vai votar mensagem do Executivo que solicita autorização para contratação de operação de crédito externo entre o Brasil e o Banco Mundial, no valor de até US$ 150 milhões, para o segundo empréstimo programático do programa Crescimento Sustentável com Eqüidade - Competitividade II. A matéria tem parecer favorável do senador Neuto de Conto (PMDB-SC).

Mais duas mensagens do Executivo solicitam autorização para contratação de operações de crédito externo. A primeira, no valor de US$ 10 milhões, é entre o município de Curitiba (PR) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Estruturação de Assentamentos Habitacionais em Curitiba.

A outra operação de crédito, no valor de até US$ 16,1 milhões, é para o financiamento parcial do Programa Multifase de Apoio ao Desenvolvimento do Legislativo Eletrônico no Brasil (Interlegis II), a ser executado pelo Senado. Essa operação de crédito externo é entre o Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ambas as mensagens têm pareceres favoráveis dos relatores, senadores Gilvam Borges (PMDB-AP) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), respectivamente.

Pregão

Também consta da pauta da CAE o projeto de lei, já aprovado na Câmara, que amplia o uso do pregão eletrônico nas compras do governo com o objetivo de dar mais transparência às licitações e concorrências públicas. O projeto (PLC 32/07), que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já tramitou na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e na CCJ. Na CAE, já foram realizadas audiências públicas para discussão da matéria.

O relator na CAE é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que vai tentar harmonizar as emendas sugeridas na CCJ e na CCT para que a análise do projeto possa ser mais rápida quando este retornar à Câmara. A proposta original do governo excluía a obrigatoriedade de veiculação de editais em jornais de grande circulação, em substituição à publicação na Internet.

Mas, diante da resistência do Congresso, a medida voltou a ser estabelecida no texto. Para viabilizar a aprovação do projeto, Suplicy deverá propor a redução do valor limite da licitação a partir do qual o processo terá de ser publicado em jornal.

O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) para adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações presentes no cenário brasileiro atual e aproximá-las das melhores práticas mundiais, conforme justificativa do governo.

O texto original oferecido pelo governo não previa a utilização dessa modalidade de licitação para obras de engenharia, mas o substitutivo acolhido pela Câmara limitou a R$ 340 mil o orçamento dos contratos sujeitos a obras licitadas por pregão. Já no Senado, o relator na CCJ, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), propôs elevar esse valor para R$ 3,4 milhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)