Projetos considerados prioritários pela Comissão sobre Mudanças Climáticas

A Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas elegeu sete propostas em tramitação no Congresso como prioritárias devido à sua importância para a questão do aquecimento global.

As matérias são as seguintes:

Projeto de Lei 261/2007, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) e propõe estimular a redução progressiva de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e a captura e estocagem desses gases. Apensado ao PL 261, tramita o PL 354, de 2007, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES). A matéria institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.

Projeto de Lei 479/2007, de autoria de Fernando Gabeira, que dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões de gases de efeito estufa provocadas por ações humanas. A proposição determina que o Poder Executivo elabore anualmente o Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. Para tanto, deverão ser seguidas as metodologias estabelecidas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. O PL 479 tramita apensado ao PL 18/2007, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do poder público, com o objetivo de diminuir emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa. A sub-relatoria entende essa anexação como imprópria, levando em conta que as duas proposições não possuem o mesmo objetivo.

O PL 18 trata da redução de emissões e economia de energia nas instalações físicas dos órgãos e entidades do poder público. Além disso, obriga a adaptação da frota de veículos à tecnologia bicombustível ou ser movida a outro combustível natural alternativo.

Projeto de Lei 494/2007, de autoria do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) que gerem Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.

Projeto de Lei 6.910/2006, de autoria de Sarney Filho, que exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 5.979/2001, de autoria da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, que estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular (ITV), de modo que nenhum veículo possa transitar sem atender aos limites vigentes de emissão de poluentes e sem licenciamento pela autoridade ambiental competente. A inspeção veicular garantirá, por exemplo, a substituição oportuna de pneus desgastados, o que traz um duplo benefício: melhora a segurança para motorista e passageiros e possibilita a utilização das carcaças nacionais de pneus para remoldagem, diminuindo a necessidade de importação desse material.

Proposta de Emenda à Constituição 19/2000, de autoria de Jefferson Peres, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. O fundo, com vigência de 2001 a 2013, destina-se a promover o desenvolvimento econômico dessa região, compatibilizando-o com a proteção do seu meio ambiente.

Projeto de Lei Complementar (PLP) 351/2002 (PLS 53/2000 - Complementar, no Senado Federal), de autoria da senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), que cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para as unidades da federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)