Câmara aprova projetos da CPMI da Exploração Sexual

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira (10) três projetos de lei propostos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes

Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei 4851/05 (originário do projeto de lei do Senado 254/04), que classifica como crime os atos de fotografar, filmar ou oferecer o acesso a cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes. Em virtude das modificações aprovadas pela Câmara, a matéria retorna à apreciação do Senado.

Outra matéria aprovada pela Câmara foi o substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao PL 4852/05 (originário do PLS 255/2004). A proposta, que também volta ao Senado, visa a permitir o fechamento de hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos similares que hospedarem com freqüência criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem estarem estes devidamente autorizados.

A Câmara aprovou ainda o PL 4125/04, que obriga hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos similares a exibir avisos informando que é crime submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual. Esse projeto agora vai à apreciação do Senado.

Um quarto projeto de autoria da mesma CPMI, e que constava da pauta de votações da Câmara, o PL 4126/04, acabou não sendo apreciado. Ele prevê procedimento especial para exame pericial de crianças e adolescentes, em caso de abuso sexual, e a elaboração de laudo psicossocial para apurar elementos indicativos de abuso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)