Audiência pública discute Emenda 3

Audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) discutirá, nesta quinta-feira (3), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. A iniciativa para a realização da audiência foi dos senadores Ideli Salvatti (PT-SC) e Paulo Paim (PT-RS).

A Emenda 3 estabelece que apenas a Justiça do Trabalho pode decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa representam, na verdade, uma relação trabalhista, e, nesse caso, determinar a punição. Com isso, os auditores fiscais estão impedidos de desempenhar essa função.

A lei que criou a Super-Receita (Lei 11.457) unificou as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de março, mas a Emenda 3, apresentada pelo Congresso Nacional ao projeto, foi vetada pelo Executivo.

Para debater o tema, foram convidados os presidentes da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Antonio Carlos dos Reis; da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Fernandes dos Santos Neto; da Nova Central, José Calixto Ramos; da Central Autônoma de Trabalhadores (CAT), Laerte Teixeira da Costa; da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; da Social Democracia Sindical (SDS), Enilson Simões de Moura; e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta. Participarão também a secretária de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical, Mônica P. Oliveira Lourenço Veloso; o representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores, Luiz Seufiteli Dutra; o vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Claudio José Montesso; e os advogados Ives Gandra da Silva Martins e Roberto de Figueiredo Caldas.

A audiência pública está prevista para ter início às 14h, na sala 2 da ala senador Nilo Coelho - Anexo II do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)