Comissão analisa PPP para exploração de pedágio no litoral de PE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também acolheu nesta terça-feira (3) parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) ao Ofício "S" nº 2/07, relativo a contrato de parceria público-privada (PPP) entre o governo de Pernambuco e a construtora Norberto Odebrecht S.A. para exploração de pedágio na ponte de acesso e no sistema viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva.

No parecer, lido pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), foi assinalado que essa proposta de parceria atende ao desenvolvimento do turismo no litoral de Pernambuco. Registrou-se ainda que as informações repassadas pelo governo estadual indicariam que as despesas de caráter continuado com essa contratação não ultrapassariam o limite fixado na Lei das PPPs (Lei nº 11.079/04), que é de 1% da receita corrente líquida do estado. Cumpridos esses requisitos, foi aprovado voto pelo arquivamento da matéria.

Na ocasião, também foi adiada a votação do projeto de lei (PLS 280/04) que estabelece isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de motocicletas para transporte de passageiros (mototáxi). O adiamento ocorreu por pedido de vista do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), realizado logo após a leitura do parecer favorável do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Arthur Virgílio prometeu apresentar voto em separado, provavelmente contrário à matéria, por entender que o país tem mais a perder do que a ganhar com a medida. Além do PLS 280/04, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) lembrou que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei regulamentando a profissão de mototaxista, exercida hoje, conforme acrescentou, sem nenhum amparo legal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)