Projeto aprovado preserva privacidade de crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (29) substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) a projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes, sejam eles acusados ou vítimas. A proposta, que tramita em decisão terminativa, será examinada ainda em turno suplementar antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

A CDH aprovou também, por unanimidade, parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) favorável a projeto que torna crime a ação de arregimentar menores para atividades criminosas (PLS 118/03). A proposta já havia sido examinada em outras comissões e não estava na pauta da CDH, mas foi votada nesta quinta-feira a pedido do autor da matéria, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). A proposição recebeu decisão terminativa.

Na mesma reunião, a CDH aprovou parecer do senador Paulo Paim favorável a projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) determinando que as faturas de serviços públicos sejam obrigatoriamente impressas também em braile, para permitir o acesso a esses documentos por deficientes visuais. A proposta recebeu igualmente decisão terminativa.

Outro parecer aprovado foi o da senadora Fátima Cleide (PT-RO) favorável a projeto de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) que concede indenização por danos morais aos portadores de deficiência física conhecida como Síndrome de Talidomida. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro de 2006. Ainda deverá ser votada novamente em turno suplementar na CDH antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto pretende indenizar cerca de 280 pessoas vítimas da síndrome, seguindo decisões do Judiciário, que determinou a responsabilidade da União no caso. A talidomida foi uma substância usada por mulheres grávidas contra o enjôo entre os anos 1950 e 1960 e causou graves deformidades físicas nos fetos.

Foi aprovado ainda pela comissão parecer do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) favorável a projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que modifica o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata com o objetivo de conseguir maior efetividade no combate à doença. Entre outras alterações, o projeto eleva a idade mínima da população-alvo do programa de 40 para 50 anos. A proposta recebeu decisão terminativa.

Racismo

A CDH deverá debater dois episódios recentes ligados ao racismo. Os parlamentares deverão convidar a titular da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ministra Matilde Ribeiro, para falar sobre a entrevista que concedeu à BBC Brasil, na qual teria "considerado natural a reação de um negro em não querer conviver com um branco", conforme foi noticiado pela imprensa nos últimos dias. Também deverá ser levado à discussão da comissão o incêndio ocorrido na Universidade de Brasília (UnB), na madrugada desta quarta-feira, em quartos de estudantes africanos. Suspeita-se que o incêndio tenha sido criminoso, motivado por racismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)