CDR vai examinar projeto que revigora o programa de habitação popular

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) adiou para a próxima reunião, a votação, em decisão terminativa, do projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera dispositivos da lei que criou o Programa Especial de Habitação Popular (PEHP).

A principal alteração proposta no projeto (PLS 351/05) é a que abre espaço para que cooperativas, associações, mutirões habitacionais, construtoras e iniciativas coletivas ou individuais possam executar as ações financiadas com recursos do programa habitacional, com destaque para construção de casas populares, compra de material de construção e urbanização de assentamentos. O projeto também propõe aumento do teto da renda familiar mensal, detrês para cinco salários mínimos, a fim de permitir que mais famílias tenham acesso ao programa de habitação popular.

A proposta determina ainda a criação de "conselhos de habitação popular" destinados a fiscalizar, analisar e deliberar sobre alocação de recursos, aprovação e execução de projetos, além de proibir que os imóveis adquiridos com recursos do PEHP (com área nunca inferior a 50 metros quadrados) sejam transferidos ou comercializados pelo prazo de dez anos.

O Programa Especial de Habitação Popular (Lei 10.840/04) tem por meta permitir que as populações de baixa renda, com prioridade para aquelas que habitam em condições subumanas, tenham acesso a uma moradia digna.

O relator do projeto, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), é favorável à aprovação da proposta por entender que as alterações efetuadas por Simon representarão um instrumento a mais para ajudar o país a reduzir no combate ao déficit habitacional e dar melhores condições de vida a milhões de brasileiros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)