CAS aprova eleição para presidente e vice das Cipas

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (28), em decisão terminativa, proposta (PLS 86/03) do senador Paulo Paim (PT-RS) para determinar que o presidente e o vice-presidente das Comissões Internas de Prevençãode Acidentes (Cipa), que funcionam no âmbito das empresas, sejam eleitos pelos próprios membros desses comitês.

De acordo com a regra vigente, definida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente deve ser designado pelos empregadores, com o vice eleito pelos representantes dos empregados que façam parte da comissão. As Cipas são composta por igual número de representantes da empresa e dos trabalhadores.

Por discordar do projeto, o senador Adelmir Santana (PFL-DF) chegou a apresentar relatório com voto contrário ao do relator, senador Flávio Arns (PT-PR). Para Adelmir Santana, o exercício da presidência por empregado eleito pode vir a provocar a quebra da harmonia que deve orientar as atividades do comitê.

Na seqüência do debate, Adelmir Santana retirou o voto contrário ao projeto, optando pela apresentação de emenda destinada a transferir a definição do assunto para o acordo coletivo anual. A proposição foi rejeitada pelo relator, mas o senador já antecipou que apresentar nova emenda em Plenário, como sugerido pelo próprio Paim.

De acordo com autor da proposta, a eleição do presidente e do vice pelos membros da própria Cipa, além de não produzir maiores conseqüências para a atuação do comitê, confere maior representatividade à comissão.

Certidão Negativa

Na mesma reunião, foi aprovado um segundo projeto (PLS 127/05) de Paim, igualmente em decisão terminativa, que determina a inclusão da Certidão Negativa de Débito (CND) entre os documentos necessários para empresas solicitarem alvará de localização ou de sua renovação junto às prefeituras. A CND demonstra a situação do contribuinte - regularidade ou inadimplência - perante a Previdência Social.

A proposta, como esclarece o autor, tem como finalidade ampliar as formas de pressão para que as empresas regularizem sua situação junto à Previdência. No texto, havia ainda dispositivo prevendo a necessidade da CND inclusive na solicitação de talonários de notas fiscais junto aos órgãos competentes. Paim, com a concordância da relatora, a senadora Fátima Cleide (PT-RO), propôs a retirada desse mecanismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)