Veja as principais mudanças na Comissão Mista de Orçamento

Aprovada em dezembro de 2006, a Resolução 01/06 altera os procedimentos de tramitação das leis orçamentárias e o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O Orçamento da União de 2008 será o primeiro a ser elaborado e votado sob as novas regras.

Veja as principais mudanças:

·O número de integrantes caiu de 84 para 40 (dez senadores e 30 deputados), facilitando a obtenção de quórum. Essa composição pode subir para 42 integrantes, de modo a garantir duas vagas (uma no Senado e outra na Câmara) aos partidos minoritários que não alcançarem a proporcionalidade exigida para participar das comissões;

·A cada sessão legislativa, isto é, a cada ano, a CMO será totalmente renovada em sua composição;

·Haverá rodízio nas relatorias para não deixar que um mesmo partido ocupe uma das áreas setoriais por dois anos seguidos;

·Também haverá rodízio no caso dos relatores das principais leis orçamentárias - a de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Um mesmo parlamentar só poderá exercer uma dessas relatorias a cada legislatura (quatro anos);

·As transferências de recursos federais a entidades privadas terão de obedecer a novas exigências. Ampliadas de 20 para 25 para cada parlamentar, as emendas individuais terão de identificar as entidades beneficiadas e deverão observar as prioridades definidas no parecer preliminar do relator-geral;

·Ficarão proibidas aschamadas "rachadinhas", emendas de bancada genéricas, que permitiam acordos entre os parlamentares para a partilha de recursos a programas ou ações de interesse individual;

·Para impedir as conhecidas "obras inacabadas", as bancadas terão de assegurar os recursos destinados a atender, até o final, os cronogramas dos empreendimentos iniciados com suas emendas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)