Apostadores de loterias poderão ter de ser identificados no ato da aposta

Os apostadores de loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal poderão passar a ser identificados no ato da aposta, por intermédio do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Projeto nesse sentido, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), foi aprovado nesta terça-feira (27), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o autor do projeto (PLS 322/04), o objetivo da proposta, que acrescenta a obrigatoriedade de identificação por meio de alteração da lei que dispõe sobre o concurso de prognósticos da Loteria Federal (Lei 6.717/79), é o de evitar lacuna na legislação que permita a lavagem de dinheiro proveniente de "caixa dois" de empresas ou de atividades ilícitas praticadas pelo crime organizado.

Na justificação de seu projeto, Zambiasi explica que o esquema de lavagem de dinheiro com a utilização de apostas de loterias funciona quando o real ganhador aceita vender o seu bilhete premiado ao dono da lotérica ou a um dos seus integrantes, que lhe pagam uma quantia superior à do prêmio, transformando, dessa forma, o dinheiro sujo em dinheiro limpo.

"Assim, parece evidente que as loterias da Caixa estejam, de fato, sendo utilizadas para a lavagem de dinheiro, e que o esquema pode ser desmontado com a simples identificação do apostador por intermédio do CPF", justifica.

Zambiasi lembra, ainda, que o jornal Folha de S. Paulo revelou que, entre março de 1996 e fevereiro de 2002, um mesmo grupo de 200 pessoas venceu 9.095 vezes nos jogos da Caixa.

Emenda aprovada, de autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), acrescenta ao projeto a determinação de adoção de medidas necessárias à garantia do sigilo quanto à identificação do apostador e dos contemplados. Segundo o parlamentar, essa proposta tem como objetivo evitar que os ganhadores possam ser expostos e, conseqüentemente, alvo de roubos e seqüestros.

O relator do projeto, senador Fernando Collor (PTB-AL), apresentou parecer favorável à proposta e afirmou que a matéria vai representar agilidade e transparência nos concursos de loteria, que, na sua avaliação, deixarão de ser utilizados como máquinas de lavar dinheiro. Fernando Collor disse ainda que a emenda consolida o conteúdo do projeto, pois assegura maior sigilo aos apostadores premiados.

Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto vai reduzir o número de apostas daqueles que jogam apenas com o objetivo de lavar dinheiro.

Isenção de IPI

Na reunião desta terça-feira, a CAE discutiu e aprovou parecer pela rejeição do projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que objetivava restituir aos portadores de deficiência física e aos profissionais que trabalham com transporte escolar o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis de fabricação nacional movidos a qualquer combustível e não apenas a álcool ou sistema reversível de combustão. O projeto (PLS 295/03) pretendia alterar a Lei 8.989/95.

No parecer pela rejeição da matéria, o senador Jayme Campos (PFL-MT) reconheceu o mérito da proposta, mas lembrou que a Lei 10.754/03, aprovada pelo Congresso, já restituiu o antigo direito aos portadores de deficiência e aos profissionais que trabalham com transporte escolar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)