Papaléo proporá recurso contra prejudicialidade da PEC que extingue o instituto da medida provisória

O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) anunciou nesta segunda-feira (26) que apresentará recurso ao Plenário com o objetivo de tentar reverter a decisão tomada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de aprovar o parecer do relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), pela prejudicialidade da proposta de emenda à Constituição que extinguia o instituto das medidas provisórias, a PEC 47/04.

Primeiro signatário da proposta, Papaléo argumentou que o Plenário não pode ter negado o seu direito de avaliar, ao menos uma vez, a extinção das medidas provisórias. Ele opinou que a ausência de discussão da matéria é um assunto muito grave para que seja consumado sem uma reação contrária.

- Compreendo que a liderança do governo prefira privilegiar uma proposta que apresente ajustes às medidas provisórias e não sua supressão. Embora profundamente danosa para o país, as MPs resolvem muito da incompetência administrativa governamental em articular-se politicamente na Câmara e no Senado - afirmou Papaléo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)