CAS discute projeto que muda data do adiantamento do 13º salário

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião marcada para esta quarta-feira (28) para deliberar sobre uma pauta de dez itens. Entre eles, projeto de lei (PLS 246/2006) de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que dispõe sobre o adiantamento do pagamento do 13º salário para os trabalhadores. O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), propõe parecer favorável, com emendas, à matéria, que tem decisão terminativa na Comissão.

O projeto determina que o adiantamento de metade da gratificação natalina, conhecida como 13º salário, deverá ser feito entre janeiro e junho de cada ano, desobrigando o empregador a fazer tal pagamento aos empregados num único mês. Pela lei em vigor, o empregador paga o 13º no vencimento de um ano de trabalho do empregado, entre fevereiro e novembro de cada ano. O autor justifica que esse prazo de pagamento "é elástico demais, dificultando a realização de planos, e, muitas vezes, forçando o trabalhador a contrair empréstimo bancário dando como garantia o próprio 13º salário".

Outra proposta em pauta, o PLS 153/2006, também tramitando em caráter terminativo, altera a legislação sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para estabelecer o pagamento diretamente ao trabalhador de créditos do fundo no caso de contas vinculadas inativas. A matéria é de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e foi relatada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), cujo parecer é favorável.

Outro projeto em caráter terminativo (PLS 334/2003), que dispõe sobre a isenção parcial de contribuição previdenciária para as empresas que adotarem turno extra de trabalho, também consta da pauta da reunião desta terça-feira. A proposição tem parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Projeto (PLS 28/2007) do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamento de uso continuado, não sujeito a controle especial, aos pacientes em seu domicílio também poderá ser examinado pelos integrantes da CAS. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador José Nery (PSOL-PA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)