28 vetos são lidos em sessão do Congresso

 O 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Osmar Serraglio, leu, na manhã desta quinta-feira (22), em sessão do Congresso Nacional, 28 vetos presidenciais totais e parciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Uma comissão mista composta por parlamentares indicados pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Arlindo Chinaglia, deve ser formada para analisar o conteúdo desses vetos e apresentar seu relatório em até 20 dias. Pelo Regimento Comum, o Plenário do Congresso tem prazo de 30 dias, a contar da leitura do texto da matéria, para tomar uma decisão sobre os vetos.

Ao todo, são mais de 600 vetos sem análise no Congresso Nacional. Dentre eles, destaca-se o veto parcial da Super-Receita (10/07), aplicado à Emenda 3 do projeto de lei da Câmara (PLC 20/06) que dispõe sobre a Administração Tributária Federal. A emenda retira dos auditores fiscais da Receita o poder de estabelecer se a relação entre duas pessoas jurídicas é trabalhista ou empresarial, o que pode, segundo interpretações, facilitar a contratação disfarçada de trabalhadores sem as devidas garantias.

O governo justifica que, com o veto, os auditores poderão descobrir se há em determinado caso relação trabalhista disfarçada de prestação de serviços e interferir nessa relação. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, frisou, à época do veto, que a legislação atual não está adaptada à nova realidade de contratação de pessoas jurídicas.

A líder da bancada de apoio ao governo, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), disse esperar que o acordo firmado na reunião de líderes da última quarta-feira (21) seja capaz de dar uma solução a esse impasse constitucional que, segundo ela, "arrasta-se há décadas", com a análise definitiva dos vetos, para verificar quais são os importantes e necessários. Ela lembrou que o Poder Executivo enviou projeto à Câmara com uma solução alternativa para o assunto a que se refere a Emenda 3.

- Todos tiveram entendimento de que a derrubada do veto por si só não resolve; não é um problema fiscal, é um problema de relação trabalhista. É preciso avaliar as relações de trabalho e evitar abusos mascarando relações de trabalho e eliminando direitos trabalhistas - destacou Ideli Salvatti.

Já o líder do PFL na Câmara, deputado Onyx Lorenzoni (RS), disse, no entanto, que seu partido está disposto a derrubar o veto que retirou do PLC 20/03 a Emenda 3.

Sudam e Sudene

Outros vetos que devem ser avaliados pelos parlamentares são os relativos às Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene),de números 1/07 e 2/07, respectivamente, que foram aplicados a dispositivos dos Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 60/04 e 59/04. Em relação a esses vetos, a líder da Minoria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lembrou que, em reunião nesta semana com o presidente da Casa, os parlamentares das bancadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste receberam o apoio para que esses vetos fossem examinados.

- Quero agradecer também ao senador Romero Jucá (líder do governo) a oportunidade não só de discutir amplamente os vetos, mas também de, em vinte dias, poder votar as matérias da Sudam e da Sudene, que são de fundamental importância para as nossas regiões - ressaltou Lúcia Vânia.

Também foi lido e encaminhado às Mesas das duas Casas o Projeto de Resolução (PRN) 1/07, que altera o marco inicial de contagem do prazo de 30 dias para apreciação congressual dos vetos presidenciais. Hoje, a Constituição determina, em seu artigo 66,que o veto será apreciado, em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, sobrestando-se a pauta após esse prazo, até sua votação final. Desde a entrada em vigor da nova Constituição, o Congresso reuniu-se sete vezes para votar a rejeição de 25 vetos presidenciais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)