CMO poderá debater constitucionalidade de MPs de créditos extraordinários
Da Redação | 19/03/2007, 10h48
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) reúne-se às 14h30 desta terça-feira (20) para discutir e votar um requerimento de audiência pública destinada a debater a constitucionalidade das medidas provisórias de créditos extraordinários.
Em entrevista à Agência Senado, o autor da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), explicou que é comum a votação, pela Câmara dos Deputados, de medidas provisórias de créditos extraordinários que não atendem a exigência constitucional da imprevisibilidade do gasto.
- É recorrente, no Plenário da Câmara, a alegação de inconstitucionalidade de certas medidas que não atendem o caráter da imprevisibilidade. Ou vedamos essas medidas ou então mudamos a Constituição - defendeu o parlamentar pelo Paraná.
A reunião será no Plenário 2 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados.Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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