Projetos de Paim regulamentam direito de greve de categorias ligadas a atividades essenciais

Tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa,duas propostas do senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamentam o direito de greve dos trabalhadores que se dedicam aos serviços e atividades definidas na Constituição como essenciais para a manutenção da vida, como de urgência médica. O PLS 83/2007 se refere à iniciativa privada, ao passo que o PLS 84/2007 trata do setor público.

De acordo com os projetos, em caso de deflagração de greve os trabalhadores devem ficar responsáveis pela manutenção dos serviços e atividades essenciais, e podem fazê-lo através de escalas especiais de plantão, organizadas pelo sindicato profissional ou assembléia da categoria.

Os projetos proíbem a demissão ou substituição dos trabalhadores grevistas durante a greve e em razão dela. Também estabelecem que será nulo de pleno direito todo ato que signifique repressão, coação, prejuízo ou discriminação quanto ao trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.

Na justificativa das matérias, Paim destaca que a greve é um instrumento de luta legítimo.

"Não há servidor que falte ao trabalho por motivo de greve, movimento paredista coletivo que visa demonstrar à sociedade e aos patrões a insustentabilidade dada a situação remuneratória frente às necessidades mínimas de sobrevivência dos trabalhadores, que o faça por mero capricho", afirma o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)