Projeto de Camata estabelece benefício da delação premiada

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 61/07, que estende o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com investigação policial ou processo criminal. A proposta altera a Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, e faz parte do pacote de medidas de combate à violência apresentados pelo Senado, em virtude do acirramento da violência no país.

Em sua justificativa, o senador Gerson Camata (PMDB-ES), autor da proposta, afirma que o objetivo é corrigir uma falha do ordenamento jurídico penal, que não prevê o instituto da "delação premiada", do qual o Estado pode lançar mão para beneficiar presos condenados em troca de informações úteis para uma investigação ou processo criminal.

A lei em questão somente estabelece normas para programas de proteção a testemunhas, vítimas e réus colaboradores. Outra limitação do dispositivo é o fato de a colaboração do réu estar restrita ao crime que ele cometeu, além de exigir que esteja respondendo ao processo. Não há previsão na lei, explica o senador, de proteção ou benefícios penais para o preso condenado que dê informações sobres autores de outros crimes, vítimas ou produtos de crimes que possa ter obtido na prisão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)