Projeto dá incentivo às cidades que promovam a reforma urbana

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve votar em uma de suas próximas reuniões, em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Inácio Arruda ( PCdoB-CE ) que institui o "Selo Estatuto da Cidade", a ser outorgado pelo governo federal aos municípios que tenham implementadoe consolidado as metas, ações e diretrizes contidas no Estatuto da Cidade.

Em contrapartida, os municípios aprovados com o selo passarão a receber benefícios da União para a execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura, melhoria das condições de habitação e transporte.

Inácio Arruda informou que o projeto (PLS 69/07) tem por meta incentivar os municípios que, de forma sustentável e responsável, façam a reforma urbana prevista no Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/01). Esse dispositivo legal, observou o senador, estabelece diretrizes gerais da política de desenvolvimento das cidades, além de punir quem especula o solo urbano em detrimento dos interesse coletivos, entre outras determinações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)