CCJ aprova criação de fundo de combate à violência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 5/07) que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). O relator foi o senador Demóstenes Torres (PFL-GO). A matéria, aprovada por todos os presentes, com a abstenção do senador Jefferson Péres (PDT-AM), será votada ainda pelo Plenário.

A PEC tem por objetivo criar um fundo de combate à violência e apoio às vítimas da criminalidade para vigorar até o ano 2020, no âmbito do Poder Executivo Federal, a ser regulado por lei complementar. A proposta acresce quatro artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e estabelece a criação de um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, que deverá contar com a participação de representantes da sociedade civil.

Os objetivos da PEC, conforme explicou o relator, são viabilizar ações preventivas que garantam à população o acesso a níveis dignos de segurança pública e garantir recursos para o apoio emergencial e permanente às vítimas da violência e aos agentes do Poder Público diretamente envolvidos no combate à criminalidade e na defesa da sociedade civil.

A PEC foi aprovada com emendas que modificaram seu conteúdo original, acatadas pelo relator da matéria. A composição do fundo estava prevista para não ser inferior a R$ 3 bilhões por ano mas, com as modificações, deverá ficar em torno de R$ 2,5 bilhões. O fundo será constituído por 75% dos recursos arrecadados pela União em decorrência da perda, por força de sentença condenatória, dos instrumentos utilizados e dos produtos e bens auferidos em crimes de contrabando de armas e munições, lavagem de dinheiro, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e outros ilícitos indicados na lei complementar.

Além disso, se somarão ao fundo 2,5% da arrecadação do imposto sobre a renda, dotações orçamentárias, doações, receitas decorrentes de alienação de bens da União e outras receitas, definidas na regulamentação. Na proposta original, antes das modificações feitas pelos senadores, esse percentual era de 5%.

Ficam criados fundos congêneres nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, também para vigorar até 2020, vinculados a objetivos equivalentes ao fundo da União. Para a formação desses fundos, poderão ser criados adicionais de impostos sobre produtos e serviços supérfluos limitados a até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), no âmbito estadual. Na esfera municipal, a formação dos fundos é de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS).

A PEC prevê a instalação, no Congresso, imediatamente após a promulgação da emenda constitucional, de comissão especial mista para, no prazo de 90 dias, elaborar projeto de lei complementar que regulamentará o Fundo da União.

Na justificação para a PEC, Antonio Carlos Magalhães e também o relator da matéria informam que o Brasil tem um dos indicadores mais altos de violência letal do mundo, com 50 mil homicídios por ano e uma taxa de 28,5 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Eles observam que, na Europa, essa taxa não passa de três homicídios e, nos Estados Unidos, de seis.

- É preciso, portanto, adotar medidas para a urgente mudança dessa situação - disse Demóstenes.

Balas perdidas

Durante a discussão da matéria, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a matéria chega em boa hora, principalmente no momento em que há tantas balas perdidas atingindo cidadãos nas cidades.

Já o senador Jefferson Péres considera a matéria inconstitucional, pois um ato das disposições transitórias não poderia tratar desse assunto. Disse ainda que a PEC pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que cria uma despesa permanente por tempo determinado, e a lei estabelece que, para toda criação de despesa, há que haver uma receita. Por esses motivos e ainda devido ao clamor popular pela segurança, Jefferson anunciou que iria abster-se de votar na matéria.

Demóstenes explicou que a lei complementar que tratará da matéria poderá superar essas dúvidas e sanar qualquer problema pendente com a legislação. Disse também que a lei que criou o fundo de combate à pobreza enfrentou os mesmos problemas.

A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Válter Pereira (PMDB-MS), que antes da votação telefonou para Antonio Carlos Magalhães, que se recupera de uma pneumonia em hospital em São Paulo. Segundo Válter Pereira, Antonio Carlos avisou que, mesmo ausente, gostaria que a matéria fosse votada, pois a sociedade brasileira não suporta mais esperar por uma solução para minorar a violência do país.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que a maior homenagem que se poderia prestar a Antonio Carlos seria aprovar a PEC na CCJ. Concordou com Valdir Raupp (PMDB-RO) no sentido de que não são utilizados devidamente os recursos dos fundos existentes atualmente, o que faz temer que este novo fundo tenha o mesmo destino. Disse que o Executivo deve utilizar os fundos para os fins que foram criados e não para fazer superávit primário.

Aloízio Mercadante (PT-SP) defendeu o fundo, dizendo que a proposta é meritória. Foi ele quem primeiro sugeriu que o valor fosse menor, até que os senadores acabaram chegando a um acordo. Mercadante também se comprometeu a lutar por verbas orçamentárias para aumentar a composição do fundo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)