Aprovado projeto que define o crime de utilização de crianças e adolescentes em prática de delitos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (15), por unanimidade e em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que insere artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com a finalidade de definir o crime de induzir, instigar ou auxiliar criança e adolescente a praticar delitos graves contra a vida e o patrimônio. A proposta já havia sido examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual também foi aprovada por unanimidade, conforme lembrou a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

De acordo com a proposta (PLS 118/03), quem induzir, instigar ou auxiliar criança ou adolescente a praticar ou participar de crime de homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, furto, roubo, extorsão mediante seqüestro e estupro, além de crimes ligados ao tráfico e à produção de entorpecentes, pode sofrer reclusão de quatro a 15 anos e multa. Essa pena poderá ser aumentada em um terço caso a criança ou adolescente sofra lesão corporal grave, ou duplicada, se o menor morrer.

O autor lembrou que a aprovação do projeto acontece no momento em que a sociedade pede uma resposta à violência, depois da morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, arrastado por ruas do Rio de Janeiro, após roubo do carro de sua mãe. Mercadante chamou a atenção para o fato de que quadrilhas aliciam menores para a prática de vários tipos de crime, especialmente os relacionados ao narcotráfico, utilizando dispositivo legal que considera inimputáveis os menores de 18 anos.

- A proposta vai contribuir para impedir que menores sejam utilizados como "laranjas" em atos criminosos com a finalidade de proteger os adultos - observou.

Esse projeto de Mercadante foi apresentado há mais de três anos, quando o país não vivia um contexto de comoção pública, ressaltou o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) durante a discussão da proposta. Na opinião do senador, é um equívoco discutir a redução da maioridade penal neste momento em que a sociedade está sensibilizada pelo brutal assassinato do menino João Hélio. Para Mesquita Júnior, o ato criminoso deve ser analisado independentemente da idade da pessoa que o cometeu, mas deve haver diferenciação dos presídios de acordo com a idade dos delinqüentes.

- Creio que estamos incorrendo num grande equívoco ao colocar a questão na redução da idade penal. Se o adolescente tinha consciência do ato, deve ser punido. Mas deve-se fazer a distinção do local onde será preso. Um menino de 15 anos não pode ficar num Carandiru da vida - disse Mesquita Júnior.

Violência

A senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE) concordou que o debate sobre a violência no país não deve estar centrado apenas na redução da maioridade penal. Na sua opinião, caso seja aprovada a redução dessa maioridade para 16 anos, os criminosos passarão a utilizar adolescentes abaixo dessa faixa etária em atos delituosos.

Para muitas crianças envolvidas com o crime, opinou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o fato de estarem presas significa a possibilidade de viverem mais tempo, uma vez que elas estão inseridas em um ambiente de risco de vida. Assim, disse o senador, deve haver uma mudança cultural, já que, pela vida que levam, essas crianças não têm medo da prisão ou da morte. Para Cristovam, também existem outras formas de violência, como a desigualdade social, o analfabetismo e o desemprego.

Já para o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), a pobreza não está necessariamente relacionada ao crime e a correlação dos dois aspectos, disse, é apenasretórica. Para exemplificar, ele citou o caso da estudante Suzane Louise Richthofen, que matou os pais, e oenvolvimento de parlamentares em atos criminosos, pessoas que não pertencem à classe pobre.

Na opinião do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) - relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da matéria que prevê a redução da maioridade penal -, a violência no país deve ser tratada com medidas aplicadas de forma concomitante em vários setores. Para ele, a educação de qualidade, por exemplo, pode contribuir para evitar que as crianças brasileiras ingressem no mundo do crimee, nesse sentido, defendeu a implantação de escola em tempo integral. O senador lembrou também que a pena dada ao menor deve ser adequada à consciência que este tem de estar praticando um delito.

Demóstenes disse que pretendia pedir vista do projeto, mas considera importante votá-lo neste momento. Ele afirmou que, se forem necessárias, além das alterações ao ECA, mudanças no Código Penal,apresentará uma emenda com essa mudança no Plenário, já que, nesse caso, a matéria deixa de ter decisão terminativa.

Na mesma reunião, os integrantes da CDH aprovaram requerimento, apresentado pelo senador Flávio Arns (PT-PR), que cria a subcomissão permanente de criança, adolescência e juventude no âmbito da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)