Acordos que envolvem Mercosul poderão passar a ter tratamento diferenciado no Congresso Nacional

As chamadas normativas Mercosul - regras comuns adotadas para o conjunto de países que o compõem - e os acordos internacionais que envolvem o bloco poderão passar a ter um tratamento diferenciado em sua tramitação no Congresso Nacional. Este é um dos objetivos de uma nova resolução conjunta da Câmara e do Senado, ainda sob análise nas duas Casas, que vai substituir a Resolução nº 1, de 1996, por meio da qual se estabeleceram as atribuições da atual representação brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM).

Após a instalação definitiva do Parlamento do Mercosul, prevista para o final de março, o órgão deverá ser ouvido antes da assinatura de novas normativas e de novos acordos com outros países que envolverem o bloco. E o parlamento passará a consultar os chamados "enlaces" nacionais - as atuais representações em cada país membro - antes de dar o seu aval. Como os parlamentares de cada país já terão sido ouvidos em uma primeira etapa, acredita-se que a tramitação final de cada normativa ou acordo poderá ser muito mais rápida do que atualmente.

Por isso, as normativas e acordos diretamente relacionados ao Mercosul poderão passar a ser analisados diretamente pela comissão que substituirá a atual representação brasileira da CPCM. Ao contrário do que ocorre atualmente, a nova comissão não faria apenas recomendações às comissões permanentes da Câmara e do Senado, segundo os estudos em andamento. Ela passaria a ser uma comissão mista permanente, com poder deliberativo. E a comissão principal na tramitação de matérias ligadas ao Mercosul.

Por meio dessa mudança, seria possível acelerar a tramitação de projetos de decreto legislativo destinados a garantir a aprovação legislativa de normativas e acordos internacionais. Isto porque atualmente essas matérias têm o mesmo tipo de tramitação de acordos internacionais feitos com todos os demais países.

Existe uma previsão de que a mudança na Resolução nº 1 venha a ocorrer em data próxima à da primeira sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, prevista para 26 de março, em Montevidéu. O protocolo constitutivo do novo órgão determina que, após a sua instalação, será extinta a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)