Governador eleito do MS afirma que Lei Kandir é uma das maiores responsáveis pelo endividamento dos estados

O governador eleito do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, afirmou nesta quarta-feira (20), em audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Kandir, que essa legislação (Lei Complementar 87/96) é, atualmente, um dos maiores responsáveis pelo endividamento dos estados.

A Lei Kandir, criada em 1996, isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação. Para compensar os estados pelas perdas decorrentes da isenção desses impostos, a legislação prevê que a União repasse os valores desonerados, a título de compensação pelas perdas.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAE), Puccinelli explicou que o governo federal fez um acordo para ressarcir os estados com a metade dos impostos desonerados pela Lei Kandir, mas não tem cumprido a promessa. Para exemplificar, o governador eleito afirmou que a desoneração das exportações no ano de 2004 foi de no mínimo R$ 15 bilhões, podendo até ter ultrapassado a casa dos R$ 18 bilhões. Mas o governo federal, segundo ele, somente reconheceu o valor R$ 10,4 bilhões. Desse total, os R$ 5,2 bilhões (50% do total reconhecido) acertados pela União só foram pagos "na marra", ao longo de 18 meses, de acordo com Puccinelli.

- A Lei Kandir deveria durar quatro anos, mas já está durando dez anos. Estamos empobrecendo. Esperamos que pelo menos nos seja garantido o ressarcimento de cinqüenta por cento do valor acordado, mas cinqüenta por cento dos números reais, para que os estados não quebrem - afirmou Puccinelli.

A secretária da Fazenda do Governo do Pará, Rute Tostes, defendeu a imediata regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre o repasse dos recursos da União aos estados. Ela lembrou que os estados não são contra o espírito da Lei Kandir, que é o de estimular as exportações, mas sim contra o não-ressarcimento das perdas pela União, conforme acordo estabelecido quando a legislação foi criada.

- O que não achamos justo é não sermos ressarcidos pela União. Precisamos da regulamentação urgente da Lei Kandir, para que não precisemos mais passar pela humilhação de, a cada início de ano, termos que ir ao Congresso Nacional pedir a inclusão de valores no Orçamento da União para atender aos estados - afirmou Rute.

A necessidade da regulamentação imediata da Lei Kandir também foi defendida pelo representante do governo de Minas Gerais, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, segundo o qual o artigo 91 da ADCT é claro quanto ao repasse dos recursos desonerados para os estados.

- Nós não podemos concordar com uma mera previsão orçamentária para nos atender. O que precisamos é do efetivo ressarcimento dos tributos da exportação - afirmou Ricardo Souza.

Já o representante do Ministério da Fazenda, André Paiva, afirmou que o governo federal está atento a todas as propostas para resolver o problema do repasse de recursos. Uma das sugestões que estão sendo estudadas, segundo ele, é a criação de um fundo patrocinado pela União e pelos estados que permitiria a estes últimos receberem os créditos obtidos com a desoneração das exportações. Mas essa e outras propostas têm que ser discutidas, segundo André, na reforma tributária.

- Esse fundo seria bancado, em parte, pela importação dos estados e, em parte, com aporte da União. Mas isso depende de mudança constitucional. Por isso, entendemos que o espaço mais apropriado para discutir essa e outras propostas é a reforma tributária - destacou André Paiva.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)