Trancada por nove medidas provisórias, pauta do Senado inclui proposta do fim da reeleição

A Mesa do Senado recebeu, nesta segunda-feira (4), os Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 24/06, 25/06 e 26/06 (provenientes de medidas provisórias), além das Medidas Provisórias 322/06, 323/06 e 324/06. As matérias, que serão incluídas na ordem do dia desta terça-feira (5), passam a sobrestar todas as demais deliberações da Casa, pois o prazo para sua apreciação se encontra esgotado, e se somam aos Projetos de Lei de Conversão 22/06 e 23/06 e à Medida Provisória 318/06, que, incluídos na semana passada, já trancavam a pauta.

Também figuram na ordem do dia da terça-feira propostas de emenda à Constituição (PEC), entre elas as PECs 41/03, 10/99, 58/99, 70/99, 97/99 e 20/04, que tramitam em conjunto e proíbem a reeleição para chefes do Executivo em todas as esferas. Essas matérias dependem de acordo para aprovação.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/06 - proveniente da Medida Provisória (MP) 316/06 -, concedeu um reajuste de 5,01% para as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo. Esse tema voltou ao Congresso depois de o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ter vetado, em julho deste ano, reajuste de 16,67% para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovado pelos parlamentares por meio de emenda à MP 288/06, que aumentou o salário mínimo de R$ 300 para R$ 350. O reajuste de 5,01% vale para todos os benefícios concedidos até 30 de abril de 2005 e será aplicado proporcionalmente aos concedidos de 1º de maio de 2005 a 31 de março de 2006.

O PLV 22/06 estabelece, ainda, entre outras medidas, que os servidores públicos poderão usar o tempo de contribuição com conhecimento do INSS para o regime próprio de previdência ao pedirem aposentadoria no exterior com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil.

O PLV 23/06 - proveniente da MP 317/06 - amplia o número de beneficiários das renegociações de dívidas rurais, contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), feitas com base na Lei 11322/06. A medida estende as subvenções econômicas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) na safra de 2005/2006 e estabelece a desoneração de encargos de inadimplência das parcelas vencidas de dívidas renegociadas.

O PLV 24/06 - proveniente da MP 319/06 - institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, com vistas à valorização do quadro de pessoal do Itamaraty. O projeto visa a criar estímulos à lotação de postos de difíceis condições de vida e fornecer aos servidores um desenvolvimento mais dinâmico na carreira.

Proveniente da Medida Provisória 320/06, o PLV 25/06 objetiva a reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, hoje chamados Portos Secos (PS), e da forma de custeio da fiscalização aduaneira executada pela Secretaria da Receita Federal. Essas modificações visam a aperfeiçoar a legislação sobre os recintos aduaneiros de zona secundária, adequando suas regras de instalação e funcionamento às necessidades do comércio exterior brasileiro; estabelecer condições de equilíbrio concorrencial entre os recintos alfandegados sob exploração empresarial, no que toca à sistemática de contribuição para o custeio das despesas de controle e fiscalização aduaneira, hoje desequilibrada em desfavor dos recintos em zona secundária; e viabilizar a oferta de serviços de logística aduaneira em pontos de fronteira, quando a iniciativa privada não se interesse por explorá-los.

O PLV 26/06, por sua vez, proveniente da MP 321/06, estabelece regras para a desindexação da economia, propondo aperfeiçoamentos no arcabouço legal que rege as operações de financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A medida permite a realização de contratos no âmbito do SBPE sem a cláusula de atualização dos Depósitos de Poupança, no caso, a Taxa Referencial (TR).

Quanto às medidas provisórias na pauta, três abriram créditos extraordinários: a 318/06 destinou R$ 858 milhões para a Presidência da República, para os Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa e para operações de crédito de programas oficiais; a 322/06 destinou R$ 24,528 milhões para os Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa; e a 324/06 autorizou o encaminhamento de R$ 1.504.324.564 aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades.

Há ainda a MP 323/06, que autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial de Saúde (OMS) destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra Aids, Malária e Tuberculose (Cicom/ Unitaid), no valor de até R$ 13,200 milhões.

Além das PECs que tratam da proibição de reeleger chefes do Poder Executivo e outras modificações no processo eleitoral para esses cargos, diversas outras propostas para modificar a Constituição federal também podem ser apreciadas na próxima sessão deliberativa. Entre elas, a PEC 66/05, de iniciativa do senador José Jorge (PFL-PE), que atribui ao Senado competência para indicar membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras.

Ainda prontas para serem apreciadas estão a PEC 64/99, apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a qual torna obrigatório o comparecimento anual do presidente da República ao Congresso Nacional e a PEC 57/05, que tem como primeiro signatário o senador Marco Maciel (PFL-PE) e modifica o rito de apreciação dos vetos presidenciais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)