Senado aprova plano de cargos da Abin e pagamento de indenizações a anistiados políticos

O Senado aprovou nesta terça-feira (17) medida provisória (MP) que cria um plano especial de cargos para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e outra que autoriza o governo a pagar indenizações a anistiados políticos. Ambas vão agora à promulgação.

A MP 300/06 autoriza o pagamento de indenizações a anistiados em parcelas mínimas de R$ 2 mil, que progridem conforme os valores. Na hipótese de anistiado falecido, a MP prevê que o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes. No caso de anistiado civilmente incapaz, o Termo de Adesão poderá ser firmado por representante legal. Para receber as indenizações, os anistiados também ficam obrigados a desistir de ações ou recursos que estejam em curso na Justiça e a não ingressar em juízo no futuro.

A MP 309/06 cria o Plano Especial de Cargos da Abin para 2.117 servidores ativos e inativos, abrangendo tanto os servidores do Grupo Informação quanto do Grupo Apoio. O plano também fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar. Os efeitos financeiros da medida passaram a vigorar a partir do último dia 1º de julho.

Segundo o encaminhamento feito pelo ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix, a proposta é parte de um conjunto de medidas que vêm sendo implementadas pelo governo federal para continuidade da política de melhoria salarial, com vistas à redução das distorções atualmente existentes nas tabelas de remuneração do Poder Executivo Federal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)