PEC que concede imunidade tributária a produtos da alimentação básica está na CCJ

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade tributária aos gêneros alimentícios considerados essenciais à alimentação humana básica. A PEC 23/06, do senador Edison Lobão (PFL-MA), foi elaborada a partir de sugestão encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pela Associação Capixaba de Supermercados.

A matéria aguarda a designação do relator na CCJ. Pela PEC, ficam isentos de tributação os gêneros essenciais à alimentação humana básica, conforme definidos em lei complementar.

A proposta acrescenta um inciso ao artigo 150 da Constituição, que prevê proibições aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, na seção que trata das limitações do poder de tributar.

"A desoneração proposta certamente não inviabilizará as finanças da União, dos estados e do Distrito Federal. A diferença menor na arrecadação será compensada com o maior volume desses bens em circulação, decorrente do preço mais acessível. Ademais, resta ainda a possibilidade de que outros agentes econômicos, detentores de maior capacidade contributiva, arquem com uma parcela da redução de recursos", argumenta Lobão na defesa da PEC.

O senador afirma ainda que não basta o Estado fomentar a produção de grãos e de outros produtos considerados básicos à alimentação do ser humano, mas que cabe também ao Poder Público desonerar ao máximo o custo dessas mercadorias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)