Concluída na CCJ votação do Fundeb

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), em substituição ao atual Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A CCJ aprovou cinco das nove emendas analisadas na reunião, tendo rejeitado outras três e retirado uma de pauta.

O texto básico do substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE) à PEC 9/06 já havia sido aprovado na semana passada, com o parecer a 29 emendas das 38 emendas apresentadas. Ficou, no entanto, para esta quarta-feira, a votação de outras nove emendas apresentadas por dois senadores do PT: o líder do governo, Aloizio Mercadante (SP), e Sibá Machado (AC).

Pela proposta, o Fundeb terá vigência até o ano de 2020 e será composto com 20% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos Causa Mortis (ITCD), dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados à exportação (IPI-Exp), da transferência da União aos estados e municípios resultante da compensação pela desoneração de ICMS ( Lei Kandir) e do Imposto Territorial Rural (ITR).

Uma das principais diferenças entre o Fundeb e o Fundef é que este último atende apenas a alunos do ensino fundamental, enquanto o Fundeb será estendido também aos estudantes do ensino infantil - incluindo as creches que abrigam crianças de 0 a 5 anos - e do ensino médio.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)