Comissão vota tratamento diferenciado na progressão de pena para crime hediondo

Em meio à polêmica em torno do caso Suzane von Richthofen, que será julgada dentro de dois meses pela acusação de tramar e participar do assassinato dos pais, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve discutir, na quarta-feira (19), tratamento diferenciado para a progressão de regime de pena no caso de condenação por crime hediondo. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 48/06) do senador Demostenes Torres (PFL-GO) e tem parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP).

Pelo parecer de Tuma, que oferece emenda ao projeto, a transferência do preso do regime fechado para o semi-aberto será possível após o cumprimento de, pelo menos, metade da pena, se o condenado for primário, ou de dois terços da pena, se for reincidente. A progressão para o regime aberto exigirá o cumprimento mínimo de um sexto da pena no regime semi-aberto.

Ainda na esteira da transparência nas ações políticas defendida pelas recentes comissões parlamentares de inquérito (CPIs), a CCJ deverá debater proposta de emenda à Constituição (PEC 38/04) de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que pretende acabar com o voto secreto no Congresso Nacional. A idéia é tornar público o voto do parlamentar em caso de aprovação ou exoneração de autoridades, decretação de perda de mandato parlamentar e na apreciação de veto presidencial a projeto de lei. O relatório do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) é favorável, com emenda.

Outra questão a ser analisada pela Comissão de Justiça é a proibição de propaganda de instituições financeiras voltada para a concessão de empréstimo a aposentados e pensionistas da Previdência Social. A proposta (PLS 161/05) partiu do senador José Jorge (PFL-PE) e tem parecer pela aprovação do senador César Borges (PFL-BA). Segundo explica o relator, "os anúncios não informam adequadamente a população, veiculando somente as facilidades de obtenção do crédito, sem advertir sobre as reais conseqüências do empréstimo, sobretudo quanto às prestações a serem pagas".

Também está em pauta substitutivo de Valadares a projeto de lei (PLS 50/05) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. A instituição será vinculada à Presidência da República e terá, entre outras atribuições, regular, acompanhar, controlar e avaliar a execução das políticas de proteção da criança e do adolescente, além de propor diretrizes para as políticas de proteção a esses segmentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)