Aprovadas propostas que destinam mais recursos a estados e municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) duas propostas de emenda à Constituição que visam a aumentar a arrecadação tributária dos estados e municípios. A primeira permite aumento nos Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) e a segunda visa a atenuar os efeitos dasmedidas governamentais que desoneram os tributos sobre os produtos exportados.

Pela PEC 50/05, aprovada na forma de substitutivo do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS) à proposta cujo primeiro signatário é o senador Osmar Dias (PDT-PR), o FPE e o FPM passarão a receber 10% da arrecadação do produto das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O objetivo da proposta, que altera o artigo 159 da Constituição federal, é, segundo Osmar Dias, descentralizar as receitas tributárias na esfera federal.

- Muitos municípios brasileiros não conseguem sequer pagar o 13º salário, quanto mais investir em programas nas áreas de saúde e educação, entre outros. O dinheiro dos municípios e estados têm sido desviados para outras finalidades muito menos importantes que essas - afirmou Osmar Dias.

O relator da matéria excluiu da proposta inicial a destinação de parte dos recursos do Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), por considerar que este imposto já está adequadamente distribuído a diversas instituições públicas. Para ele, o projeto resgata o espírito da Constituição federal de 1988.

- Esses valores seriam suficientes para resgatar o espírito da Constituição federal de 1988, no que ela representa de descentralização da atividade governamental e, conseqüentemente, de aproximação entre a população brasileira e o seu governo - afirmou Juvêncio.

Já a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) apresentou voto em separado contrário à matéria. Para ela, esse tipo de modificação constitucional precisa ser feito com muito cuidado para não prejudicar os estados e municípios ao invés de ajudá-los.

-Essas contribuições sociais que vão para a União dão sustentabilidade a nossa seguridade social, que vai sofrer com as perdas, prejudicando exatamente as regiões e municípios mais pobres - alertou.

Os senadores Edison Lobão (PFL-MA) e José Maranhão ( PMDB-PB) apoiaram a matéria. Já Sibá Machado (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP) votaram com Ideli.

Importação

A CCJ também aprovou parecer do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) à proposta, cujo primeiro signatário é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que determina a transferência aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de parte do produto da arrecadação do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais no exterior (PEC 58/05).

Pela matéria, que também altera o artigo 159 da Constituição federal, 30% desses impostos passarão a ser transferidos para os estados e o Distrito Federal, dependendo do saldo positivo anual de suas balanças comerciais no exterior, limitada a participação de cada unidade federada a 10% do saldo que produzir. A PEC determina ainda que esses novos tributos sejam aplicados em infra-estrutura econômica destinada, preferencialmente, ao fomento das exportações.

Na justificação à proposta,Flexa Ribeiro explica que o objetivo é evitar perda expressiva de receita tributária dos estados, que estão sendo penalizados com uma medida adotada pelo governo federal justamente para estimular as exportações: a desoneração de tributos sobre os produtos vendidos ao exterior. Segundo explica, parte considerável da produção dos estados - destinada ao mercado internacional - fica impedida, com esta medida federal, de ser tributada pelo ICMS, principal tributo estadual.

- Trata-se de medida adequada e razoável, voltada a evitar que, com a desoneração das exportações, penalizem-se os estados que exportam mais do que importam e que são os que mais contribuem para o superávit de nossa balança comercial - afirmou Flexa Ribeiro.

Para Arthur Virgílio, nada mais coerente do que premiar os que contribuem para o esforço de exportação, mas que, paradoxalmente, se vêem prejudicados em contrapartida.

- O paradigma para a retribuição não poderia ser outro que a contribuição de cada um para o saldo favorável que o país obtém em sua balança comercial - destacou Arthur Virgílio.

O senador Sibá Machado apresentou voto em separado contrário à matéria. Ele explicou que o governo federal já está criando mecanismos de compensação aos estados e municípios pelas perdas das receitas provenientes de impostos sobre a exportação. Votaram com Sibá os senadores Eduardo Suplicy, Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko (PT-MT).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)