Agentes de saúde podem vir a ser contratados sem concurso público

Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias poderão tornar-se uma exceção à Constituição federal, com a permissão de serem contratados sem a necessidade de realização de concurso público. O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/06, que permite a contratação desses profissionais por seleção pública em vez de concurso, foi aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), embora sob protesto de vários senadores.

Em seu parecer favorável à proposta, que tem como primeiro signatário o deputado Maurício Rands (PT-PE), o relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), lembrou que, atualmente, as formas de contratação desses agentes, que já somam cerca de 300 mil em todo o Brasil e desempenham papel fundamental nas comunidades em que atuam, têm sido precárias e insatisfatórias.

- Assim, háa necessidade de enfrentar o desafio de buscar saídas para a situação desses agentes, já que as diversas modalidades de contratação ou contribuem para manter um quadro de prevalência de relações informais de trabalho ou são inadequadas - afirmou Tourinho.

Abstenção

Quatro senadores abstiveram-se na votação: Jefferson Péres (PDT-AM), José Jorge (PFL-PE), Geraldo Mesquita Júnior (S/P-AC) e Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS). Eles alegaram que a contratação dos agentes de saúde sem concurso público abriria um precedente constitucional questionável e perigoso. Jefferson Péres,o primeiro a anunciar a abstenção, afirmou que sabia estar ganhando a antipatia dos profissionais de saúde, mas não podia ser irresponsável. José Jorge disse que acompanhava Jefferson porque a contratação sem concurso público tem uma conotação eleitoral que precisa ser evitada. Mesquita Júnior afirmou que a figura do concurso público deve ser preservada.

- O concurso público não pode sofrer arranhões e deturpações - afirmou Mesquita Júnior.

A proposta ganhou força ao ser defendida como essencial para a continuidade do trabalho desses "anjos do lar", como foram chamados os agentes de saúde. Mesmo votando a favor da matéria, vários senadores defenderam uma regulamentação precisa do projeto, para evitar que ganhe conotação política e seja utilizado como forma de contratação irregular. Demostenes Torres (PFL-GO) chegou apedir vista da matéria, mas desistiu, a pedido do presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que alegou urgência na votação.

- Precisamos bolar uma estratégia para casar a lei com a constitucionalidade - argumentou Demostenes.

O senadorSibá Machado (PT-AC) afirmou que o projeto instituía um novo regime jurídico no país, mas que, em caráter de excepcionalidade, deveria ser experimentado. Alvaro Dias (PSDB-PR) lembrou que a característica desse projeto é o programa de humanização, já que, segundo ele, a maioria dos agentes de saúde é da própria comunidade em que trabalha e presta, muitas vezes, um serviço quase de voluntariado devido aos baixos salários pagos à categoria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)