Juiz do caso Banestado propõe mudanças nas leis para tornar eficaz o sistema judicial

"Se tivéssemos um sistema judicial/criminal mais eficiente, nossa vida seria muito mais fácil". Com essas considerações, Sérgio Fernando Moro, juiz da 2^a Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), que se destacou pelo trabalho realizado no caso Banestado, pautou sua participação na Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da CPI dos Correios.

Segundo Sérgio Moro, tais são as deficiências do processo judicial, nos moldes em que se apresenta atualmente, que ele se questiona sobre as próprias conseqüências do trabalho realizado pelas CPIs.

- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem estrutura própria para lidar com esses casos complexos, o que acaba favorecendo a impunidade. Aqui no Congresso, o máximo que pode acontecer é a perda de mandato - disse ele.

Moro pregou uma "ampla revisão" do sistema, com destaque para uma reforma pontual do Código Penal, de forma que, identificado um crime, se seus produtos não forem mais rastreáveis, que possam ser confiscados bens ou valores equivalentes do responsável.

- Dessa forma, estaremos impedindo que o crime se auto-financie. É a velha história: o crime não pode compensar - disse ele.

O juiz também propôs a estruturação de operações para evitar a prática de se burlar a exigência de comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em casos de saques de valor elevado. Esta seria, segundo ele, uma forma de prevenir a "lavagem" de dinheiro.

Também figuraram entre as propostas apresentadas pelo magistrado o combate ao mercado de câmbio "negro" e o enquadramento dos chamados "doleiros" num novo tipo penal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)