Frente Parlamentar da Saúde e Governo têm entendimentos opostos sobre o conceito de saúde

Uma discussão conceitual impregna o debate sobre o cumprimento da Emenda Constitucional 29, aprovada em setembro de 2000, para fixar o percentual mínimo de recursos que União, estados e municípios devem aplicar obrigatoriamente na área da saúde. De acordo com o texto, norma regulamentadora deveria definir, entre outros aspectos, que tipos investimentos podem ser classificados como ações e serviços de saúde para efeito de aplicação dos recursos mínimos.

Na falta ainda da lei complementar para definir precisamente esse conceito, o Executivo vem apresentando ao Congresso propostas orçamentárias com inclusão de despesas contestadas como encargos típicos de saúde. Ao classificar como gastos área ações de saneamento ou de combate à desnutrição, segundo os críticos, o governo subtrairecursos de programações próprias do Sistema Único de Saúde (SUS).

A defesa de um conceito mais restritivo parte sobretudo da Frente Parlamentar da Saúde, composta por senadores e deputados. Um dos pontos principais da plataforma da frente é justamente a aprovação de projeto destinado a regulamentar a Emenda 29. Apresentado pelo deputado Roberto Gouveia (PT-SP), o PLC 01/2003 está pronto para ser votado em plenário. Se aprovado, tramitará em seguida no Senado.

No caso da proposta orçamentária para 2006, de acordo com a frente, há encargos da ordem de R$ 2,3 bilhões do Programa Bolsa-Família enxertados no orçamento do Ministério da Saúde. Nesta semana, partidários da frente promoveram intensa mobilização na Câmara e conseguiram demover o governo de insistir com a medida provisória que obrigava a aplicação de R$ 1,2 bilhão do orçamento vigente também no Bolsa-Família, em ações de combate a carências nutricionais.

A regulamentação da Emenda 29 também vai rever a forma de cálculo dos recursos mínimos para a saúde do orçamento federal. Nos últimos cinco anos, os gastos foram acrescidos do mesmo percentual de crescimento do Produto Interno Bruto do país, tomando como base o ano de 1999. O projeto de Gouveia propõe que a União passe a destinar 10% de suas receitas correntes brutas a cada ano, o que pode significar um acréscimo de quase R$ 12 bilhões ao orçamento da área. Para 2006, o orçamento global do setor está previsto em R$ 4,7 bilhões. No caso dos estados e municípios, os percentuais equivalem, respectivamente, a 12% e 15% de suas receitas correntes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)