CAE examina empréstimo de US$ 502 milhões do Banco Mundial

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará nesta terça-feira (8) pedido do governo para tomar um empréstimo de US$ 502 milhões junto ao Banco Mundial, destinado ao reforço das reservas externas do Banco Central, podendo ser usados no pagamento de compromissos com outros países. O Banco Mundial autorizou o empréstimo em reconhecimento às reformas feitas pelo governo brasileiro na área habitacional.

Os senadores terão ainda outros 21 projetos para examinar, mas quatro deles devem ser rejeitados e outros três serão arquivados. Entre os projetos que receberam pareceres favoráveis dos relatores, e podem ir a votação, encontra-se um do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o presidente da República possa contingenciar (suspender) despesas previstas no Orçamento da União para o pagamento de royalties aos estados e municípios pela exploração de petróleo e gás.

O projeto (PLS 19/05 - complementar) proíbe também sejam o contingenciamento dos recursos do orçamento oriundos de financiamentos ou empréstimos de agências multilaterais ou que provenham de receitas próprias das agências reguladoras. A Lei de Responsabilidade Fiscal já proíbe contingenciamento de obrigações constitucionais da União, estados e municípios (pagamento de pessoal, repasse a fundos constitucionais etc) e de recursos destinados ao pagamento de juros da dívida pública.

Recentemente, o Congresso introduziu na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 a proibição de o presidente da República contingenciar receitas próprias das agências reguladoras, mas o item foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)